TJPB - 0002464-81.2008.8.15.0241
1ª instância - 2ª Vara Mista de Monteiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:44
Decorrido prazo de LOURIVAL ALEIXO FERNANDES - ME em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 02:44
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 20:22
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 20:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.
VARA.
EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL.
Processo: 0002464-81.2008.8.15.0241.
Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço].
O MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.
Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTERIO DA FAZENDA em face de LOURIVAL ALEIXO FERNANDES - ME e outros, na qual o MM.
Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “
Vistos.
Após o despacho de recebimento da inicial (ID 19632783 - p. 26), a executada compareceu espontaneamente em juízo através de advogado constituído (ID 19632783), limitando-se requerer o parcelamento do débito.
O débito foi parcelado em âmbito administrativo e, após sucessivas petições da Caixa Econômica Federal, então exequente, ficou suspenso por diversos anos aguardando o desenrolar do parcelamento.
No ID 19632783 -p. 1, a CEF informou o inadimplemento do parcelamento e requereu penhora on line de R$ 8.327,07.
No ID 57242802, a CEF informou que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revogou a delegação da CEF para promover a representação judicial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Requereu o cadastramento da PGFN no polo ativo, em substituição da CEF.
Retifique-se a autuação para incluir a PGFN no polo ativo, excluindo-se a CEF.
Após, intime-se a PGFN por expediente eletrônico para, em 30 dias, já computada a dobra legal, apresentar memorial de cálculos atualizado e indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da sistemática da prescrição intercorrente.
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.
Cumpra-se.
Monteiro-PB, data do registro eletrônico.
Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)".
Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 27 de junho de 2025.
Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. -
27/06/2025 11:48
Conclusos para despacho
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27/06/2025 11:47
Juntada de Certidão
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27/06/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 09:06
Juntada de Petição de cota
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10/06/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 13:03
Juntada de Certidão
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23/05/2025 12:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 08:57
Conclusos para despacho
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27/03/2025 16:51
Juntada de Petição de documento de comprovação
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26/02/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 09:08
Conclusos para despacho
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31/07/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 10:49
Conclusos para despacho
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21/02/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2023 00:09
Juntada de provimento correcional
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18/01/2023 11:44
Conclusos para despacho
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08/12/2022 00:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
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18/11/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2022 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 07:25
Juntada de provimento correcional
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04/05/2022 16:52
Juntada de Petição de petição
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04/05/2022 16:47
Juntada de Petição de petição
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21/04/2022 17:29
Conclusos para despacho
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21/04/2022 01:51
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
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20/04/2022 14:50
Juntada de Petição de petição
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30/03/2022 16:07
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2021 19:19
Juntada de provimento correcional
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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23/05/2020 10:44
Conclusos para despacho
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28/03/2019 00:49
Decorrido prazo de THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES em 27/03/2019 23:59:59.
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28/03/2019 00:49
Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 27/03/2019 23:59:59.
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08/03/2019 08:20
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2019 08:19
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2019 16:34
Ato ordinatório praticado
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07/03/2019 16:30
Processo migrado para o PJe
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01/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 28/19
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01/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 12:16 TJEJPMH
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28/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2019
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26/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018
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02/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2018 P002122160241 12:38:24 CEF CAI
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09/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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16/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016 P002122160241 11:49:57 CEF CAI
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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19/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2016
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19/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2016
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14/05/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10052010
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14/05/2010 00:00
Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 10052015
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30/03/2010 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 30032010
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30/03/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30042010
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17/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032010
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17/03/2010 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 17032010
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26/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022010
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23/02/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23022010
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22/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022010
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08/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062009
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29/05/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29052009
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21/05/2009 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 21052009
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18/05/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14052009
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18/05/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15052009
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18/05/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18052009 1505200
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06/05/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060520091CEF CAIXA ECO
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04/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042009
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04/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042009
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04/05/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04052009
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22/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22042009
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17/03/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17032009
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16/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009
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26/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009
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12/01/2009 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 18122008
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12/01/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18122008
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18/12/2008 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2008
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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