04/07/2025 07:46

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2025 07:45

Retificado o movimento Conclusos para decisão
03/07/2025 08:18

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:18

Processo Desarquivado
02/07/2025 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 19:37

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:26

Juntada de Alvará
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805538-27.2023.8.15.0131 Polo Ativo: EDINETE NUNES DA SILVA Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2.

Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo.

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2.

Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3.

Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4.

Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)
27/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:54

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:47

Conclusos ao Juiz Leigo
04/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:52

Juntada de RPV
14/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:22

Determinada diligência
06/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 07:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:58

Recebidos os autos
12/02/2025 08:58

Juntada de Certidão de prevenção
29/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 02:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:22

Conclusos para decisão
01/07/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR em 30/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:34

Indeferido o pedido de EDINETE NUNES DA SILVA - CPF: *41.***.*74-00 (AUTOR)
22/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:50

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 17:43

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:43

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2024 07:19

Conclusos ao Juiz Leigo
08/03/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
17/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:13

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
09/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
08/12/2023 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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