25/08/2025 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:12

Juntada de RPV
21/08/2025 12:12

Juntada de RPV
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS FURTADO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:19

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 20:02

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800171-31.2018.8.15.0411 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificação Natalina/13º salário, Férias] DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Apresentou planilhas correspondentes aos valores dos débitos judiciais (Id. 100691615).

O executado se manifestou acerca de impugnar os valores apresentados pela parte exequente(Id. 109210400).

Em seguida, o exequente, este informou a concordância com os valores apresentados pelo executado (Id 109286777) requerendo a expedição do RPV/Alvará. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o exequente informou a concordância com os valores apresentados pela Fazenda Pública executada.

No caso em tela, o executado apresentou os cálculos, tendo a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DECLARANDO EXTINTA A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a execução prosseguir ,com a devida expedição de RPV, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC, momento que declaro devido pela MUNICÍPIO DE ALHANDRA a importância de R$ 5.481,65 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) referente à CONDENAÇÃO da Fazenda Pública.

DETERMINO a Expedição de RPVs da seguinte forma: AUTOR: JAKELLYNE TRAJANO FARIAS _ R$ 3.336,66 (Três mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) ADVOGADO: FLÁVIO ANTÔNIO HOLANDA DE VASCONCELOS, CPF *09.***.*62-22 HONORÁRIOS: R$ 1.429,99 (Um mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).

SUCUMBENCIA: R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) Expeçam-se os RPV's, aguardando-se o prazo em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ultrapassados os prazos de cumprimento do RPV, quer seja do valor principal, quer seja do valor dos honorários advocatícios, venham-me conclusos para sequestro.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Cumpra-se.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
15/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 21:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 00:40

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 17/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:35

Determinado o arquivamento
11/06/2024 07:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:02

Recebidos os autos
10/06/2024 09:02

Juntada de Certidão de prevenção
26/01/2023 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 07:14

Juntada de provimento correcional
17/12/2021 03:13

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 16/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:22

Conclusos para despacho
07/10/2021 08:27

Juntada de provimento correcional
12/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 09:01

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS FURTADO em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 14:41

Juntada de Petição de apelação
25/02/2021 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 13:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2021 07:00

Expedição de Mandado.
16/02/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 18:58

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2020 21:50

Pedido conhecido em parte e procedente
16/03/2020 11:39

Conclusos para despacho
30/08/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2018 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 03/08/2018 23:59:59.
13/07/2018 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2018 07:02

Expedição de Mandado.
13/06/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 14:04

Conclusos para despacho
03/04/2018 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800685-23.2025.8.15.0351

Neuza Serafim Felix

Banco do Brasil SA

Advogado: Ronaldo Torres Soares Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0803786-51.2025.8.15.0001

Adeladia Shirley Sabino Costa

Expresso Guanabara S.A.

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0803786-51.2025.8.15.0001

Adeladia Shirley Sabino Costa

Expresso Guanabara S.A.

Advogado: Leila Sabrina Sabino Lima de Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0833612-39.2025.8.15.2001

Josiflaviany Barbalho Regis

B&Amp;G Solucoes Financeiras e Negocios LTDA

Advogado: Andrew Douglas de Santana Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0804507-17.2025.8.15.2001

Anderson Souza Ribeiro

Kabum Comercio Eletronico S.A.

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 10:07

Exibir Processo