19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de INSS em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.
31/07/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Diante da apresentação de apelação pelo autor, irei intimar a parte ré para no prazo de 30 dias, querendo, juntar as contrarrazões.

João Pessoa, 28/07/2025.

Arnaud / Chefe de Cartório
28/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:31

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº: 0861292-67.2023.8.15.2001 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APONTAMENTO OMISSÃO .

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM BASE NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Não se verificando erro, contradições, omissões ou obscuridades apontadas na sentença, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos.

A parte autora opôs Embargos de Declaração com EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de improcedência lançada nos autos apontando OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na referida decisão.

Alega, em suma, que ante o teor do laudo pericial produzido em Juízo, em cotejo com a Lei 8.213/91, o autor faria jus ao auxílio acidente, ante a redução de sua capacidade laboral e o nexo causal decorrente do acidente de trabalho, independente do grau da redução, atestada pelo perito,, merecendo a omissão apontada ser corrigida por meio dos presentes embargos.

Ao fim, pugnou pela modificação do julgado.

Contrarrazões não apresentadas,conforme id.113903789.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Os embargos foram tempestivos, todavia, não devem ser acolhidos. É que, não há o vício apontado, pois, de fato, a sentença se mostra irretocável, estando a decisão prolatada, ora atacada, devidamente fundamentada, com arrimo nas provas colacionadas, notadamente laudo pericial.

Com efeito, a matéria arguida acima se mostra incabível, pelo menos na via eleita, tendo em vista que não há se acoimar a decisão, nesta via, de omissa, obscura, contraditória, ou eivada de erro material, vez que o juízo ao reconhecer a ausência da incapacidade parcial para o trabalho da parte autora, o fez após dilação probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, fundamentado a decisão com apoio no laudo pericial acostado e das demais provas colacionadas, eis que ausentes os requisitos previstos na Lei.8.213/91 para concessão do benefício previdenciário buscado.

O magistrado tem a obrigação de fundamentar sua decisão, o que foi devidamente feito neste caso.

Não está obrigado, contudo, a fazê-lo com base nos precisos fundamentos trazidos pelas partes, mas, como conhecedor da lei que o é, com arrimo no seu próprio convencimento amparado pelo Direito.

Ora, se a sentença apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não há como qualificá-la como omissa, bastando para tanto que exponha fundamentos suficientes para respaldar a sua decisão, o que se verifica no caso.

Assim, é imperativo reconhecer que não há omissão, obscuridade, erro e ou contradição quando a decisão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, assim como não se configura vício o não acatamento dos argumentos da embargante.

Ocorre, porém, que a via processual eleita pelo embargante não se afigura adequada para tal espécie de discussão, a qual deve ser feita por intermédio do competente instrumento recursal.

Assim, se houve a ofensa apontada, que formule a irresignação através do recurso adequado, onde a matéria será devolvida à instância “ad quem”, para apreciação.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise do processo, o que é inadmissível.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

NOVO JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO QUE ENFOCOU MATÉRIA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DEVOLVIDOS PELAS PARTES.

REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando o embargante não logra êxito em apontar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. - De forma a valorizar os princípios da celeridade e economia processuais, bem como a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, devem os Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator serem julgados também de forma isolada, porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. (TJPB - Embargos de Declaração nº 0007933-66.2008.815.2001, Relator Des.

José Ricardo Porto, Julgado em 14/10/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

A redação do art. 1.018 do NCPC não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade da providência estabelecida no caput no caso de não se tratar de processo eletrônico, bem como quanto à penalidade de não conhecimento do recurso.

A pretensão consubstanciada no presente recurso é de rediscussão da questão, hipótese que não configura possibilidade de acolhimento dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*56-04, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/10/2016).

Diante disso, os embargos não devem ser acolhidos.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

P.R.

I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica..

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
30/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 05:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 07:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 06:24

Juntada de Certidão
04/06/2025 04:57

Decorrido prazo de INSS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:57

Decorrido prazo de INSS em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
21/05/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:24

Juntada de Petição de resposta
09/04/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:00

Decorrido prazo de INSS em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 20:35

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:27

Juntada de Certidão de intimação
15/08/2024 01:30

Decorrido prazo de INSS em 14/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:22

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 06:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 06:49

Juntada de Certidão de intimação
20/06/2024 01:21

Decorrido prazo de INSS em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:21

Juntada de Petição de resposta
16/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 05:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:22

Juntada de Petição de resposta
15/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:59

Juntada de Alvará
10/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCELO ROBSON DE LIRA LEITE em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 17:31

Juntada de Petição de resposta
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de INSS em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:25

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:09

Juntada de Petição de resposta
06/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 09:55

Juntada de Certidão
01/11/2023 03:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2023 03:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO ROBSON DE LIRA LEITE - CPF: *91.***.*56-47 (AUTOR).
01/11/2023 03:06

Nomeado perito
31/10/2023 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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