TJPB - 0802250-19.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0802250-19.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

JOSE MARCIO ROCHA GALDINO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa.

Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 17 de julho de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Vistos etc.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS PRELIMINARES 1.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO FACE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA As provas necessárias ao julgamento da ação encontram-se inclusas nos autos.

Ademais, inexiste a alegada complexidade da causa, uma vez que esta é determinada não em razão do direito material discutido, e sim, pelo conjunto probatório apresentado, máxime quanto este é suficiente para firmar o convencimento do magistrado quanto ao deslinde da questão, deixando-o apto a proferir sentença de mérito, como no caso em tela.

Nesse sentido, o Enunciado Cível nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.2.

DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no enunciado nº 563 de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida se enquadra na segunda parte da súmula, entendo pela inaplicabilidade do CDC. 2.

DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a parte autora alega que foi servidora da FUNASA durante o período de 30/01/1992 a 02/05/2017 e como tal, também foi associado e contribuinte da CAPESESP - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - durante igual período.

Alega que em 02/05/2017, quando se aposentou e cessou o seu vínculo empregatício com a FUNASA, passou a ter direito a usufruir dos benefícios da previdência complementar da CAPESESP arrecadado de forma mensal ou de forma única, este último conhecido como o instituto do resgate, conforme consta no art. 22 do Regulamento do Plano de Benefícios da CAPESESP.

Feita a escolha pelo resgate do valor arrecadado, o requerente alega que teve a desagradável surpresa de que não receberia o valor integral contribuído, mas apenas uma quantia muito aquém do devido, no percentual de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento).

Ou seja, apesar do autor ter direito a receber a importância de R$ 11.751,66 (onze mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) - (100% do valor arrecadado), sofreu um desconto de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) arbitrariamente, passando a receber apenas o importe de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).

Contudo, quando a parte ré foi questionada sobre o motivo dessa redução drástica no valor a ser pago a título de resgate, a CAPESESP explicou que tal fato se justificava porque o seu Regulamento do Plano de Benefício disciplinava que, apesar de ser devido o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, seria também devido o desconto das parcelas do custeio administrativo, isto é, dedução das taxas de administração do fundo de previdência.

Em razão do exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondente ao valor residual de 61,20% não pago a título de regaste da totalidade das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar pelo participante, qual seja R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos) com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma da Lei, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte demandada alega, em sede de preliminar de contestação, a prescrição e a incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria.

No mérito, alega a inexistência de ilegalidade na retenção do custeio administrativo.

Visto isso e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O Regime de Previdência Complementar se encontra regulamentado nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, bem como na Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Nesse sentido, é importante frisar que o resgate deve ser feito na integralidade das contribuições, descontados os valores do custeio administrativo.

Dessa forma, dispõe a Lei Complementar 109/2001 em seu art. 14, inc.

III: Art. 14.

Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: [...] III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; […] No mesmo raciocínio, a Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003 informa: Art. 26.

O valor do resgate corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma do regulamento e do plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. § 1º Do valor previsto no caput, poderá ser deduzida a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco que, na forma do regulamento e do plano de custeio, seja de responsabilidade do participante. § 2º O regulamento do plano de benefícios deverá prever forma de atualização das contribuições referidas no caput.

No entanto, apesar da regulamentação permitir o desconto de valores para custeio administrativo, verifica-se que, na hipótese dos autos, o percentual debitado foi abusivo.

O autor contribuiu com a parte requerida durante o período de 1992 a 2017, acumulando o total de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos).

Contudo, no momento do resgate somente recebeu o valor de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), conforme documentação acostada aos autos.

Além do visível abuso na fixação desse percentual, percebe-se que a decisão do Conselho Deliberativo tomada em 01.08.2008 – que aumentou o percentual de retenção das contribuições - não deveria atingir a parte autora, já que o contrato com ela foi firmado em 1990.

Ademais, ao contrário do sustentado pela requerida de que a parte requerente foi cientificada das alterações, não houve a juntada de nenhum documento que corroborasse com a afirmativa.

Dessa forma, o que se verifica é que a parte autora somente foi informada das alterações e do percentual a ser retido no momento em que solicitou o resgate, isto é, em 2022.

Diante do exposto, verifico que a parte demandante faz jus ao pagamento integral das contribuições, vez que a requerida não obteve êxito em demonstrar o percentual que seria descontado a título de custeio administrativo na tratativa inicial.

Destaca-se, ainda, que a soma total das contribuições é de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos) e, considerando que o autor já recebeu R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), é devido o montante de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos).

Do exposto, torna-se mais que evidente que os fatos narrados nestes autos não podem ser considerados como mero contratempo ou simples aborrecimento, uma vez que, caracterizam a perda de tempo útil do consumidor, o que enseja indenização por danos morais.

Vejamos a jurisprudência: Apelação – Previdência privada aberta – Ação indenizatória – Negativa de resgate de valores vertidos aos planos de previdência – Recusa injustificada – Necessidade de os valores das contribuições, no momento do resgate, serem corrigidas em sua expressão monetária – Dano moral caracterizado.

Somente depois de alguns contatos, o réu aquiesceu às solicitações da autora, efetuando o depósito de valores relativos ao resgate de ambos os planos, sem a suficiente informação da forma de cálculo realizada para chegar-se à quantia correspondente às reservas da autora e, ao que tudo indica, sem ao menos atualizar os valores.

Logo, a conduta do réu teve, sim, o condão de ocasionar danos morais, que devem ser reparados.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em situação que se assemelha ao caso dos autos por analogia, assentou o entendimento de que "a recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa" (AgRg no AREsp nº 595 .031/SP, Terceira Turma, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.08.16, DJe de 08 .08.16, v. u.) .

Apelação desprovida. (TJ-SP 10022024220178260161 SP 1002202-42.2017.8 .26.0161, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2018) Comprovado o dano moral experimentado pelo demandante, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da demandada pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação.

A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória.

Portanto, considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema entendo que o valor de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos morais sofridos.

III - DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade da cláusula contratual que autorizou a retenção de 61,20% das contribuições realizadas pela autora, bem como para condenar a ré a, no prazo máximo de 15 dias, pagar à parte autora a quantia de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos), referente ao valor indevidamente retido, atualizada monetariamente com base no IPCA, contados da desde a data do sinistro e juros de 1% ao mês desde a citação, e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde citação (art. 405 do CC), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc.

I, do CPC/2015.

Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença ad referendum do (a) MM.

Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 João Pessoa, em 25 de junho de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga