01/07/2025 00:00

Intimação

0803448-03.2024.8.15.0231 RECORRENTE: DANIEL COSTA DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 46) FUNDAMENTAÇÃO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Recomenda-se, em todas as instâncias e graus de jurisdição, que se estimule uma decisão pela soberania da vontade das partes, por meio de resoluções de conflitos, como é o caso da autocomposição, razão pela qual, haverá resolução de mérito quando o juiz ou relator homologar a transação (CPC, art. 487, III, b).

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, o artigo 932, I do CPC determina ser incumbência do relator homologar a autocomposição das partes.

Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; No caso dos autos, as partes transigiram sobre direitos disponíveis e, consequentemente, desistiram do recurso proposto.

Encontram-se preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, em todos os seus termos e condições, constante do ID 34882033 - Petição (MINUTA ASSINADA) , para que dele surtam seus efeitos legais e jurídicos (CPC, art. 932, I), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo art. 487, III, b, do CPC.

Custas já recolhidas.

Sem honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada e publicada através do sistema PJe.

Intimem-se.

As partes renunciaram a quaisquer recursos e prazos recursais.

Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial de Origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
30/06/2025 07:47

Baixa Definitiva
30/06/2025 07:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/06/2025 07:46

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:48

Homologada a Transação
27/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:42

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:08

Recebidos os autos
07/04/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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