TJPB - 0832970-66.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832970-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, proposta por Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra em face de Telefônica do Brasil S/A.

Narra o autor que é advogado regularmente inscrito na OAB/PB e que, nos últimos tempos, vem sendo vítima de fraude praticada por terceiros que se utilizam de números telefônicos vinculados à operadora ré, quais sejam, os de prefixo (83) 98671-9909 e (83) 98858-3508, para entrar em contato com seus clientes e simular tratativas sobre liberação de alvarás e acordos processuais, com o intuito de obter vantagem ilícita.

Aduz que as abordagens contêm dados sigilosos dos processos judiciais sob sua responsabilidade, demonstrando não apenas a sofisticação do golpe, mas também a existência de falha grave no serviço prestado pela requerida, na medida em que permite o uso indevido de sua estrutura para práticas fraudulentas.

Afirma que, embora tenha tentado resolver a situação de forma administrativa, não obteve êxito, persistindo os contatos indevidos e os prejuízos à sua imagem profissional, à segurança de seus clientes e à integridade dos processos sob sua condução.

Sustenta que a conduta da ré viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor e dispositivos constitucionais que tutelam a honra, a imagem, a intimidade e o sigilo das comunicações.

Postula, em sede de tutela de urgência, a apresentação dos dados cadastrais dos titulares das linhas envolvidas, bem como registros de uso, logs de acesso, localização e medidas de segurança adotadas pela operadora.

Pede, ainda, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial.

No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, formulando declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, do CPC. É o relatório.

Decido No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que assiste razão ao autor.

O requerente, ao formular o pleito, apresentou declaração de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, o que atrai a presunção legal de veracidade, não sendo exigível, a princípio, a juntada de documentos comprobatórios, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “não é dado ao juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou determinar a comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que apontem, ainda que preliminarmente, a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício” (REsp 2055899/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/03/2023).

No mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se extrai do seguinte julgado: “É presumida a veracidade da alegação de insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC)” (TJ/PB, Apelação Cível nº 0800817-57.2021.8.15.0371, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2023).

Não havendo, portanto, nos autos, indícios suficientes a infirmar tal presunção legal, defiro o benefício da justiça gratuita.

Quanto à tutela de urgência pleiteada, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A documentação acostada aos autos, notadamente os prints das conversas fraudulentas e a identificação das linhas telefônicas utilizadas, demonstra que terceiros vêm utilizando números vinculados à operadora ré para contatar clientes do autor, advogado militante, simulando tratativas processuais e induzindo-os a erro.

A conduta denunciada, se confirmada, evidencia falha na prestação do serviço de telecomunicações, com possível violação aos direitos de personalidade e ao sigilo das comunicações, assegurados constitucionalmente.

A omissão da ré, ao deixar de adotar mecanismos adequados de controle, rastreabilidade e segurança, reforça o risco de continuidade da conduta ilícita, o que pode causar novos danos à imagem profissional do autor e a terceiros.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a responsabilidade da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço quando não assegura a proteção de dados e a segurança das comunicações.

Veja-se: “Responde objetivamente a operadora de telefonia quando comprovado o defeito na prestação do serviço, consistente na ausência de medidas eficazes para evitar a utilização indevida de linhas telefônicas para prática de fraudes, o que enseja o dever de indenizar” (TJ/PB, Apelação Cível nº 0800142-78.2020.8.15.0251, Rel.

Des.

João Benedito da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/02/2023).

Dessa forma, entendo presentes os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas (83) 98671-9909 e (83) 98858-3508, bem como os registros de segurança, logs de acesso, localização e registros de uso vinculados aos referidos números nos últimos noventa dias, além das medidas de segurança adotadas para evitar o uso indevido das linhas, justificando eventual falha no caso concreto.

Fixo multa diária no valor de R$ 1000,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem, tudo nos termos do art. 273, c/c o art. 461, § 4º, do CPC.

Intime-se e cumpra-se, em caráter de urgência! A presente decisão servirá de notificação à parte, incumbindo à parte autora a impressão, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, seu encaminhamento.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC).

CUMPRA-SE URGENTE JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito