21/07/2025 17:49

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:33

Transitado em Julgado em 07/05/2025
10/07/2025 17:47

Não recebido o recurso de SILVANIA TRAJANO DE SOUZA - CPF: *00.***.*92-80 (AUTOR).
09/07/2025 08:45

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo de RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:13

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803827-50.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SILVANIA TRAJANO DE SOUZA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. e outros (2) DECISÃO SILVANIA TRAJANO DE SOUZA propôs a presente ação em face de BANCO PAN S.A. e outros.

O processo encontra-se pendente de decisão acerca da admissibilidade recursal, tendo a parte recorrente requerido a gratuidade de justiça a fim de não recolher as custas e o preparo.

Observa-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais, ao menos em parte.

Deveras, a contratação de advogado particular e o próprio objeto da demanda, além de sua qualificação, demonstram que o recorrente possuiu padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento parcial das custas processuais.

Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável.

De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados. É necessário que a Justiça Gratuita seja deferida em sua maior amplitude aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos.

Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

Não é isso que a CF estabelece.

Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1.

Intimada para comprovar sua incapacidade financeira a parte não logrou trazer elementos suficientes aos autos para deferimento da gratuidade integral.

Ressalte-se que o juízo de apreciação da hipossuficiência refere-se à análise de elementos concretos entre a renda percebida e o valor das custas, e não meramente formais, tais como as provas juntadas.

Porém lhe é possível a concessão de gratuidade parcial consistente na redução das custas e seu parcelamento.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, com a redução de 80% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 02 (duas) prestações iguais, mensais e sucessivas.

Intime-se a parte para recolher as custas e proceder ao preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção recursal.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/06/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a SILVANIA TRAJANO DE SOUZA - CPF: *00.***.*92-80 (AUTOR)
20/06/2025 01:51

Decorrido prazo de RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:13

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:42

Determinada diligência
19/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:48

Decorrido prazo de JANIO BEZERRA DE MENEZES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:48

Decorrido prazo de JANIO BEZERRA DE MENEZES em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 23:39

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 05:57

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:54

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:49

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:35

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 11:27

Conclusos ao Juiz Leigo
18/02/2025 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
18/02/2025 08:27

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 22:06

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/01/2025 11:42

Juntada de Petição de comunicações
14/01/2025 12:19

Expedição de Carta.
14/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
11/01/2025 17:19

Determinada diligência
11/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/11/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
05/11/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:32

Determinada diligência
16/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/11/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
19/09/2024 10:27

Determinada diligência
19/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/09/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
09/09/2024 10:52

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
02/08/2024 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/09/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
17/07/2024 13:06

Determinada diligência
16/07/2024 10:26

Conclusos para decisão
26/06/2024 07:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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