TJPB - 0001919-11.2018.8.15.2003
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 20:51
Juntada de Petição de cota
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08/07/2025 03:19
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
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02/07/2025 17:12
Juntada de Petição de comunicações
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01/07/2025 18:57
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 18:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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01/07/2025 18:57
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 18:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.
João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0001919-11.2018.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REU: MACIEL ANTONIO DE LIMA.
DECISÃO Vistos, etc.
Vieram-me os autos conclusos para destinação da arma de fogo apreendida.
Pois bem.
Aplico o efeito de perda da arma de fogo apreendida (ID 39784592), em favor da União (artigos 91, II, alínea “a”, do Código Penal e 25 do Estatuto do Desarmamento).
Requisite-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba as providências necessárias no sentido de agendar dia e hora para o recolhimento das armas, carregadores, e munições apreendidas e eventualmente não deflagradas, a serem encaminhadas ao Comando do Exército (artigo 322 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB), para fins de destinação definitiva (artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça).
Por fim, caso não haja mais nenhuma pendência, uma vez cumpridas todas as providências determinadas na sentença conforme ID 59985255, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (artigo 396 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) e com a movimentação processual correta.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Providências cabíveis.
Cumpram-se com todas as formalidades e diligências de praxe.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
27/06/2025 12:24
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 12:23
Juntada de Certidão
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27/06/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 09:13
Juntada de documento de comprovação
-
16/06/2025 09:13
Determinada diligência
-
16/06/2025 09:13
Outras Decisões
-
16/06/2025 05:25
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 05:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 05:25
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 05:21
Processo Desarquivado
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11/06/2025 12:42
Juntada de documento de comprovação
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23/11/2024 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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28/07/2022 19:01
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2022 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 18:52
Transitado em Julgado em 05/07/2022
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03/07/2022 02:57
Decorrido prazo de MACIEL ANTONIO DE LIMA em 01/07/2022 23:59.
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01/07/2022 07:59
Juntada de Petição de manifestação
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20/06/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 11:50
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
09/06/2022 11:58
Conclusos para julgamento
-
08/06/2022 20:42
Juntada de Petição de parecer
-
08/06/2022 20:35
Juntada de Petição de parecer
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07/06/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:28
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 23:12
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 23:12
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 12:13
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 12:12
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 09:12
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 09:02
Juntada de Ofício
-
06/04/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 08:40
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 21:41
Determinada diligência
-
09/02/2022 09:55
Conclusos para despacho
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14/10/2021 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 13:13
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 10:39
Audiência 23/10/2020 17:00 cancelada para 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira #Não preenchido#.
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07/12/2020 11:26
Apensado ao processo 0002578-20.2018.8.15.2003
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27/10/2020 03:20
Decorrido prazo de MACIEL ANTONIO DE LIMA em 26/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2020 13:50
Conclusos para despacho
-
10/10/2020 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2020 13:47
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 12:01
Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/10/2020 17:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
-
05/10/2020 11:44
Processo migrado para o PJe
-
29/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
29/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2020 NF 163/2
-
29/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 09/2020 16:40 TJEMM15
-
22/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2020
-
17/01/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/01/2020
-
17/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2020 DEV DO MP
-
15/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2020
-
10/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2020
-
08/01/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 08: 01/2020 D000001202003 13:54:50 TERCEIR
-
25/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2019
-
11/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 10/2019 DCCPAT
-
04/10/2019 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 04: 10/2019 OFICIAR
-
02/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2019
-
30/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2019 NOS AUTOS
-
17/06/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 06/2019 COM RECIBO DELEGACIA
-
20/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2019
-
30/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 04/2019 DD CRIMES CONTRA PATRIMONIO
-
18/03/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 03/2019 D048434182003 13:32:43 002
-
13/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2019
-
14/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/12/2018 MP
-
07/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2019 MP - CARGA PROC APENSO
-
24/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 23: 10/2018 16:30
-
24/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13: 02/2019 14:00
-
24/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 10/2018
-
17/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2018
-
11/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 10/2018 REQ MILITARES E PRESO
-
11/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2018 NF 182/1
-
04/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2018 AUDIENCIA
-
04/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 23: 10/2018 17:00 6ª REGIONAL
-
03/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2018
-
02/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2018 DEV.ADVOGADO
-
02/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 02: 10/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/09/2018 022493PB
-
12/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2018 NF 162/1
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31/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 08/2018 D036677182003 12:28:54 001
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31/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 08/2018
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17/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 08/2018 MACIEL ANTONIO DE LIMA
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17/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2018
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15/08/2018 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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15/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2018
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15/08/2018 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 15: 08/2018
-
15/08/2018 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 15: 08/2018 MACIEL ANTONIO DE LIMA
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14/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2018 DEV.MP
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10/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/08/2018
-
07/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018 APENSAR E NAAPC
-
06/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018
-
03/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 08/2018 RECEBIDO DISTRIBUICAO.S.OBJETO
-
02/08/2018 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 02: 08/2018 TJESAD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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