23/07/2025 07:57

Baixa Definitiva
23/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/07/2025 07:57

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 00:23

Decorrido prazo de TATIANA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0836154-69.2021.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [DPVAT] RECORRENTE: TATIANA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA LABORADO EM CONDIÇÕES OU ATIVIDADES INSALUBRES.

IMPOSSIBILIDADE.

INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 373, I.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099-95 e Enunciado 92 do Fonaje.

VOTO A controvérsia em deslinde transita em redor da discussão acerca do suposto direito da policial militar do Estado da Paraíba, ao pagamento da Gratificação de Insalubridade, assim como à percepção das diferenças relativas aos valores pagos a menor no último quinquênio anterior à propositura da presente demanda.

Sobre o tema, é cediço que a Gratificação de Insalubridade encontra previsão no art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97.

Além do mais, o art.210 da lei supracitada infere-se que a referida rubrica tem natureza transitória e é paga em razão do exercício de atividade insalubre ou exercida em local que tenha o condão de gerar para o servidor, seja ele civil ou militar, algum risco a sua saúde.

Vejamos: “Artigo 210 – A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional.” In casu, observa-se a absoluta ausência de provas de que o promovente laborou, em algum momento, em ambiente insalubre.

Dessa forma, entendo que o autor não logrou cumprir, satisfatoriamente, o que dispõe o art. 373, I, do CPC, o que enseja o indeferimento da pretensão.

Referendando, ainda, tal entendimento, veja-se os ementários infra, os quais parecem, por ora, amoldar-se perfeitamente ao caso em deslinde: “RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APTA A AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO. (0816729-08.2022.8.15.0001, Rel.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 24/10/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

POLICIAL MILITAR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.

IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO DO PLEITO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO.

PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJPB - 0801507-31.2019.8.15.0251, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020).” “APELAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RUBRICA DEVIDA AOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 4.º DA LEI 6.507/97 PREVÊ O PAGAMENTO INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES.

NÃO ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR 58/85.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts. 197, inciso II e 210, da Lei Complementar n.º 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. - A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. (Art. 210 da Lei Complementar n.º39/85) - Assim, não tendo o autor demonstrado que exerce sua atividade em local insalubre, não faz jus ao adicional de insalubridade.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0808187-40.2018.8.15.0001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2020).” Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. “ Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099 /95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade conferida. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 02 a 09 de junho de 2026 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
27/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:59

Sentença confirmada
12/06/2025 18:59

Conhecido o recurso de TATIANA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - CPF: *58.***.*81-61 (RECORRENTE) e não-provido
12/06/2025 18:59

Voto do relator proferido
10/06/2025 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 17:22

Determinada diligência
18/02/2025 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TATIANA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - CPF: *58.***.*81-61 (RECORRENTE).
18/02/2025 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 17:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
17/02/2025 07:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 07:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
17/02/2025 07:09

Recebidos os autos
17/02/2025 07:09

Juntada de decisão
04/03/2024 11:03

Baixa Definitiva
04/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/03/2024 11:03

Transitado em Julgado em 10/08/2023
04/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
29/02/2024 10:08

Juntada de Certidão
11/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
11/08/2023 05:55

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:21

Decorrido prazo de TATIANA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:21

Decorrido prazo de TATIANA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES em 20/07/2023 23:59.
18/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 10:49

Prejudicado o recurso
25/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:48

Recebidos os autos
24/04/2023 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813949-90.2025.8.15.0001

Thais Gusmao de Oliveira

Dirigente de Concessionaria de Energia E...

Advogado: Maria Sheylla Campos de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0813949-90.2025.8.15.0001

Thais Gusmao de Oliveira

Dirigente de Concessionaria de Energia E...

Advogado: Maria Sheylla Campos de Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2025 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0807578-16.2025.8.15.0000

Maria Augusta da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0802192-46.2024.8.15.0321

Maria Jose Duarte dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0800292-65.2025.8.15.0071

Alysson Lira Felix

Banco do Brasil

Advogado: Julio Cesar de Oliveira Muniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 11:35

Exibir Processo