09/09/2025 14:09

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATO ORDINATÓRIO (ART. 302, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB e PORTARIA 01/2022 DESTE JUÍZO) Nº DO PROCESSO: 0801422-63.2025.8.15.0371 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUZINETE LOPES DE SOUSA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos da Portaria 01/2022 deste juízo, providencia-se o cumprimento do seguinte ato processual: intima-se a parte autora para tomar conhecimento da devolução da Carta de Citação, podendo apresentar manifestação no prazo de dez dias.

SOUSA, 3 de setembro de 2025.

FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA Chefe de Cartório
03/09/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 22:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 04:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2025 12:36

Expedição de Carta.
11/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 21:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:59

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:26

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:26

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:26

Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:57

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 19:03

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Processo: 0801422-63.2025.8.15.0371 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: AUTOR: LUZINETE LOPES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA NOBREGA - PB33904, OSIAS LINHARES MACHADO NETO - PB28008 Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: 3.

DISPOSITIVO .

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de contratação/pactuação entre as partes, devendo o réu, em consequência, promover a baixa do contrato indicado na exordial tanto na aposentadoria quanto no benefício de pensão por morte do autor; B) OBRIGAR o réu a cessar os descontos decorrentes da rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" nos benefícios previdenciários da parte autora no prazo de 10 (dez) dias; C) CONDENAR o réu à repetição, de forma dobrada (EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS), dos valores efetivamente descontados da parte autora em decorrência do citado contrato até o efetivo cancelamento do contrato.

Sobre o referido valor, deverá incidir atualização monetária, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsão do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a parte ré sucumbiu em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor do pedido indenizatório, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos, oportunamente, à instância superior, independente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Sousa, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO.

Juíza de Direito.

Sousa (PB), 27 de junho de 2025 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório
28/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:40

Determinada diligência
26/06/2025 22:40

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2025 20:45

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 20/05/2025 23:59.
18/04/2025 04:57

Juntada de entregue (ecarta)
01/04/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 10:01

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:27

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:25

Expedição de Mandado.
27/03/2025 06:17

Decorrido prazo de LUZINETE LOPES DE SOUSA em 24/03/2025 23:59.
01/03/2025 18:37

Expedição de Carta.
01/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:18

Determinada a citação de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REU)
28/02/2025 12:18

Recebida a emenda à inicial
28/02/2025 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZINETE LOPES DE SOUSA - CPF: *76.***.*75-49 (AUTOR).
27/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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