27/08/2025 00:55

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:54

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0809039-11.2024.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: FERNANDA ALMEIDA CAMPOS SENTENÇA A presente ação foi proposta por BANCO BRADESCO em face de FERNANDA ALMEIDA CAMPOS, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No decorrer da instrução as partes transigiram e requereram a homologação do acordo.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id 117363426 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 90, § 3o, CPC).

Honorários nos termos formulados no acordo.

Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Ciência às partes.

Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico.

Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/08/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:58

Transitado em Julgado em 22/08/2025
25/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:17

Homologada a Transação
22/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:48

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0809039-11.2024.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: FERNANDA ALMEIDA CAMPOS DESPACHO Considerando o pedido de homologação de acordo constante no ID 117363427, bem como o fato de que o referido termo encontra-se subscrito apenas pelos procuradores da parte ré, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da efetiva celebração do referido ajuste, informe se anui com os termos pactuados e, sendo o caso, requeira expressamente sua homologação judicial.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:51

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R.

Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 PROCESSO: 0809039-11.2024.8.15.0371 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): BANCO BRADESCO RÉU(É): FERNANDA ALMEIDA CAMPOS INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica parte autora intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem outras provas a acrescentar.

Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

Sousa (PB), 27 de junho de 2025. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica
27/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:09

Decretada a revelia
06/06/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:04

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2025 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
13/05/2025 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/03/2025 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA ALMEIDA CAMPOS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 09:02

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 12:23

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 07:50

Expedição de Carta.
20/02/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
22/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:36

Recebidos os autos.
21/11/2024 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
25/10/2024 14:08

Outras Decisões
24/10/2024 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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