23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 22/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:09

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES DE ARAUJO em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:48

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa Processo nº 0804811-95.2021.8.15.0371 D E C I S Ã O Compulsando detidamente os autos, verifico não ser oportuna a extinção do feito.

Em face da própria natureza do processo de execução, sua extinção ocorre, dentre outras causas, quando a dívida é adimplida, voluntária ou forçosamente, pelo executado (art. 924 do CPC).

Nos casos em que há expedição de precatório, o pagamento ocorrerá em momento oportuno, conforme art. 100 da CF/88, com a inscrição orçamentária do débito.

Entretanto, para permitir o fim da execução, a satisfação tem que ser efetiva, não bastando a simples potencialidade de que venha haver o adimplemento.

Assim, tecnicamente, somente após o depósito do valor requisitado pelo devedor, será expedido alvará para levantamento da quantia, pelo credor, comunicando-se este fato ao juízo que expediu o precatório que poderá, então, extinguir a execução.

A mera expedição do ofício requisitório não é causa de extinção da execução contra a Fazenda Pública, até mesmo porque o precatório poderá vir a ser cancelado no futuro.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O art. 794, I, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso regulado no seu art. 730, I, uma vez que a requisição de pagamento pressupõe a pendência de quitação do débito objeto da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.

A expedição de precatório não produz o efeito de pagamento” (STJ, REsp nº 2.625/PR - Rel.

Ministro Ilmar Galvão, in RT 659/199).

Enfim, entende a jurisprudência que a execução só deve ser extinta após a quitação integral do precatório.

Por isso, embora não seja caso de extinção da execução neste momento, não há motivo para manter ativo o presente feito, vez que o processamento do precatório será realizado no Tribunal de Justiça, conforme ofício(s) requisitório(s) já acostado(s) aos autos.

Assim, determino o arquivamento dos autos com os registros necessários, sem prejuízo de posteriormente desarquivamento a pedido ou caso seja aportada a informação de cumprimento integral da obrigação, hipóteses em que deverá ser renovada a conclusão.

Expedientes necessários.

Sousa, data e assinatura eletrônicas.

Andrea Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito
27/06/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 23:28

Determinado o arquivamento
20/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
01/06/2025 20:41

Juntada de informação
17/05/2025 12:07

Juntada de comunicações
17/05/2025 11:24

Juntada de Alvará
13/05/2025 18:38

Juntada de informação
09/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/03/2025 16:39

Juntada de Ofício requisitório de precatório
08/03/2025 20:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/02/2025 07:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:41

Juntada de informação
15/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 13/02/2025 23:59.
07/12/2024 16:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/11/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:49

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:12

Juntada de Precatório
29/10/2024 12:48

Juntada de RPV
26/10/2024 18:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 01:56

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2024 19:15

Conclusos para julgamento
18/05/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:46

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES DE ARAUJO em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Sousa.
30/04/2024 08:44

Realizado Cálculo de Liquidação
30/08/2023 00:50

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES DE ARAUJO em 29/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 14:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2023 13:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 11:00

Conclusos para decisão
18/05/2023 20:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2023 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:18

Recebidos os autos
15/05/2023 16:18

Juntada de Certidão de prevenção
06/12/2022 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2022 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 20:14

Juntada de Petição de apelação
07/11/2022 00:26

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES DE ARAUJO em 03/11/2022 23:59.
29/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 22:19

Conclusos para julgamento
01/07/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2022 12:28

Conclusos para decisão
07/12/2021 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 23:12

Juntada de Petição de contestação
30/10/2021 01:25

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES DE ARAUJO em 29/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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