10/09/2025 01:58

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804685-81.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE SOUZA DA SILVA Polo Passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA DE SOUZA DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 114536907), o que não foi feito, salvo requerimento de penhoras anteriormente realizados e que foram totalmente infrutíferos.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:53

Expedição de Carta.
19/08/2025 14:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/08/2025 23:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:23

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 15:00

Conclusos ao Juiz Leigo
08/08/2025 15:00

Retificado o movimento Conclusos para decisão
08/07/2025 23:16

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO FARIAS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:36

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:36

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804685-81.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE SOUZA DA SILVA Polo Passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação movida por MARIA DE SOUZA DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, em fase de cumprimento de sentença.

Apesar de devidamente intimada, a parte Executada não efetuou o pagamento.

Diante da inércia da parte executada em efetuar o pagamento, intime-se o exequente para, em até 5 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:52

Determinada diligência
06/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:32

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:56

Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2025 12:08

Expedição de Carta.
22/02/2025 01:08

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO FARIAS em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/01/2025 15:07

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:33

Determinada diligência
07/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:59

Processo Desarquivado
17/12/2024 20:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 18:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:46

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 01:31

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO FARIAS em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:42

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 18:46

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:52

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
14/10/2024 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/10/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
07/10/2024 10:52

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/10/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
19/08/2024 11:19

Determinada diligência
19/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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