01/09/2025 07:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
26/08/2025 04:43

Decorrido prazo de ELISABETE BEZERRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BATISTA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0801125-16.2025.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc.

Verifico que a parte demandante cumpriu a decisão retro nos pontos 1 ao 4, entretanto não anexou certidões negativas da Receita Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal em nome de ambos os cônjuges, referente ao ponto 5, tampouco comprovou a alegada hipossuficiência.

Assim sendo, intimem-se os autores para complementar a emenda com a documentação requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas já determinadas na decisão retro.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
14/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 22:48

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ELISABETE BEZERRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BATISTA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:27

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801125-16.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido formulado pelos cônjuges ELISABETE BEZERRA DA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS BATISTA, sob a denominação de “retificação de regime de bens”, com fundamento na suposta existência de erro no pacto antenupcial e na certidão de casamento, onde consta o regime da comunhão universal de bens.

Alegam os requerentes que sua real intenção, à época das núpcias, era adotar o regime da separação universal de bens, de modo que cada cônjuge conservasse a titularidade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos anteriormente quanto os adquiridos posteriormente ao casamento.

Todavia, conforme documentos acostados aos autos — certidão de casamento e pacto antenupcial — verifica-se que o regime escolhido e registrado foi, de fato, o da comunhão universal de bens, não havendo, a princípio, qualquer vício formal no instrumento lavrado.

Dessa forma, a pretensão deduzida nos autos configura, na realidade, pedido de alteração de regime de bens, o qual encontra previsão legal no art. 1.639, §2º, do Código Civil: “§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” Ressalte-se que não se trata de mera retificação de erro material ou de registro, mas sim de alteração do regime de bens originalmente escolhido e formalizado, o que exige observância do procedimento previsto para a jurisdição voluntária, conforme os arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: 1.

Readequar a qualificação do pedido, reconhecendo se tratar de alteração de regime de bens, nos termos do art. 1.639, §2º, do Código Civil; 2.

Apresentar justificativa expressa, clara e conjunta de ambos os cônjuges sobre as razões que motivam a pretendida alteração; 3.

Declarar, sob as penas da lei, a inexistência de dívidas e de prejuízo a terceiros; 4.

Anexar relação patrimonial atual do casal, com documentos de titularidade dos bens; 5.

Juntar certidões negativas da Receita Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal, em nome de ambos os cônjuges.

Advertência: O não atendimento desta determinação no prazo fixado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Outrossim, em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário.

Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como: última declaração de imposto de renda (ou comprovação de isenção), contracheques atualizados e extratos bancários, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Advertência: o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 01:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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