17/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ELISABETE DIONISIO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
25/07/2025 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:43

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ELISABETE DIONISIO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:34

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0804997-25.2025.8.15.0001 AUTOR: ELISABETE DIONISIO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:13

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 08:07

Conclusos ao Juiz Leigo
20/05/2025 07:53

Juntada de Decisão
16/05/2025 17:25

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/05/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/03/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:57

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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