TJPB - 0815683-90.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o NCPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1.

Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 2.

Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3.

Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1.

Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2.

Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3.

Ratificar o pedido de gratuidade da justiça.

PATOS, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito em substituição

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815683-90.2025.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO DE FIGUEIREDO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FERREIRA, FRANCOIS ANTONIO ARIMATEA, FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Verifica-se que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na opção deferida pelo art. 101, inc.

I, do CDC.

Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) nenhuma das partes tem domicílio nesta Capital; ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na cidade de Patos/PB, na qual os autores tem relacionamento (IDs 109744048, 109745151, 109745153, 109745154 e 109745156): iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital.

Portanto, não se justifica a escolha do foro que o(a) autor(a) bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural".

Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2.

Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2042012- "CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11112009, DJe 23112009 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador.

Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado.” Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, inc.

III, letra "b", do CPC.

Entendimento contrário implicaria em legitimar o ajuizamento da ação em qualquer Comarca do País onde o Banco réu mantém agência bancária, em total arrepio do que dispõe o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) grifo nosso.

Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência em foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, inc.

I, do CDC.

Isto posto, declino da competência em favor da Patos, para onde o feito deverá ser, oportunamente, redistribuído.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032410402523700000103037684 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FERREIRA Documento de Identificação 25032410402601200000103037689 FRANCISCO DE FIGUEIREDO Documento de Identificação 25032410403279900000103037692 FRANCISCO NASCIMENTO OLIVEIRA Documento de Identificação 25032410403366700000103037694 FRANCOIS ANTONIO ARIMATEA Documento de Identificação 25032410403526700000103037695 GERALDO NOS NASCIMENTO HENRIQUES Documento de Identificação 25032410404331900000103037697 PLANILHA PASEP COTAS GERAL FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FERREIRA Documento de Comprovação 25032410404407200000103037702 PLANILHA PASEP COTAS GERAL FRANCISCO DE FIGUEIREDO Documento de Comprovação 25032410404473400000103037701 PLANILHA PASEP COTAS GERAL FRANCISCO NACIMENTO DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 25032410404535200000103037699 Decisão Decisão 25032617351436900000103049094 Intimação Intimação 25041117134659900000104122081 Decisão Decisão 25032617351436900000103049094 Petição Petição 25070721265285400000108632694 SIMULAÇÃO CUSTAS PROCESSO 0815683-90.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25070721265302500000108632695 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25032410404331900000103037697, Documento de Identificação: 25032410403526700000103037695, Documento de Comprovação: 25032410404535200000103037699, Petição Inicial: 25032410402523700000103037684, Documento de Identificação: 25032410402601200000103037689, Documento de Identificação: 25032410403279900000103037692, Documento de Identificação: 25032410403366700000103037694, Documento de Comprovação: 25032410404473400000103037701, Documento de Comprovação: 25032410404407200000103037702, Decisão: 25032617351436900000103049094]

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815683-90.2025.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO DE FIGUEIREDO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FERREIRA, FRANCOIS ANTONIO ARIMATEA, FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça.

Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais.

Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado.

Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc.

III, do CPC.

Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032410402523700000103037684 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FERREIRA Documento de Identificação 25032410402601200000103037689 FRANCISCO DE FIGUEIREDO Documento de Identificação 25032410403279900000103037692 FRANCISCO NASCIMENTO OLIVEIRA Documento de Identificação 25032410403366700000103037694 FRANCOIS ANTONIO ARIMATEA Documento de Identificação 25032410403526700000103037695 GERALDO NOS NASCIMENTO HENRIQUES Documento de Identificação 25032410404331900000103037697 PLANILHA PASEP COTAS GERAL FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FERREIRA Documento de Comprovação 25032410404407200000103037702 PLANILHA PASEP COTAS GERAL FRANCISCO DE FIGUEIREDO Documento de Comprovação 25032410404473400000103037701 PLANILHA PASEP COTAS GERAL FRANCISCO NACIMENTO DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 25032410404535200000103037699