19/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/08/2025 23:59.
02/07/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 01:27

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803283-42.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

ZEILDA GOMES DO NASCIMENTO a execução do julgado prolatado contra o Município e este impugnou a execução, dizendo haver bis in idem.

Houve resposta.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o E.

TJPB já decidiu , com destaque por minha conta: “... na apuração dos valores em atraso, incidirá a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da decisão do STJ.

Contudo, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002345-56.2013.8.15.0141.) Outrossim, a Sentença condenou o Municpio a pagar ao autor o valor correspondente a conversão em pecúnia de 2 licenças especiais não usufruídas, correspondentes aos decênios de 1979 a 1989, 1989 a 1999 , 1999 a 2009 e 2009 a 2018, mediante previa dotação orçamentária, com encargos fundados na SELIC e vieram embargos declaratorios, onde a autora disse que decisão foi omissa porque não se pronunciou sobre os honorários e porque a SELIC só se tornou obrigatória a partir de 2021, em razão do que “não ficou demostrado de forma clara o índice e o período a ser aplicado” Dai o acolhimento para determinar a incidência da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de mera recomposição da moeda, com base no IPCAE e a até a Emenda 113, a partir da qual deverá incidir a SELIC e juros a partir da citação.

Diante do exposto, acolho a impugnação, para declarar a incidência apenas da SELIC, a partir da Emenda 113 Intimem-se e transitada em julgado, encaminhem-se os autos a Contadoria em Joao Pessoa para o calculo necessario.

CABEDELO, 22 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 16:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:31

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 03:53

Decorrido prazo de ZEILDA GOMES DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:30

Recebidos os autos
06/03/2025 08:30

Juntada de Certidão de prevenção
08/12/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2023 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 11:09

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:47

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:06

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:36

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 20:29

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 08:13

Expedição de Mandado.
30/06/2023 07:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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