27/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 20:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:41

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 06:26

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0819414-80.2025.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, a qual extinguiu o feito por incompetência territorial. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, constata-se contradição na fundamentação da sentença, que justificou a extinção do feito com base na incompetência decorrente de suposta nota promissória oriunda de relação de consumo sem observar que tratou-se de título de crédito em garantia de honorários advocatícios.

Segue a devida fundamentação, que se torna parte integrante daqueloutra esposada na sentença vergastada. É pacífico o entendimento no sentido de que o contrato de honorários advocatícios não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre profissional liberal e cliente, regida por normas próprias da legislação civil e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

No ponto, cumpre observar que a nota promissória apresentada, na origem, foi emitida como forma de cobrança de honorários advocatícios.

Todavia, essa prática encontra vedação expressa no art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe a emissão de títulos de crédito de natureza mercantil para tal finalidade.

A tentativa de cobrança por meio de nota promissória, portanto, não encontra respaldo no ordenamento ético da advocacia, o que compromete a exigibilidade do título nos moldes da ação executiva manejada e o desvencilha do referido Código de Ética, incidindo, desse modo, o Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Quanto ao foro competente para processar e julgar a demanda, ressalte-se que a parte promovida não possui domicílio nesta comarca, tampouco há qualquer outro elemento que vincule este Juizado como competente, inexistindo causas legais de atração da competência.

Permitir que causas como essa tramitem neste Juizado afronta os princípios da celeridade e simplicidade processual, podendo gerar dificuldade na comunicação processual, especialmente quando houver necessidade de expedição de cartas precatórias ou intimações por juízo diverso.

Veja-se que, embora presente cláusula de eleição de foro no contrato, a mesma é genérica, não atendendo as diretrizes trazidas pela Lei 14.879/24, pelas quais a eleição de foro nos contratos civis não poderá mais ser realizada de maneira arbitrária ou neutra.

A escolha de foro, que antes podia ser determinada de maneira ampla, agora, além de precisar estar alinhada com a localização do domicílio das partes ou o local de cumprimento da obrigação contratual, necessita fazer alusão expressa a determinado negócio jurídico, bem como estar escrita no instrumento.

Ademais, repiso o fundamento da sentença vergastada, in verbis: Do mesmo modo, comprovando-se nos autos a existência de relação de consumo subjacente ao título executado e a residência da parte ré em foro diverso, impõe-se reconhecer a incompetência territorial deste juízo.

Nesse contexto, a praça, mesmo que estampada no título, mostra-se abusiva por estabelecer desequilíbrio contratual e dificultar o acesso à Justiça. É pacífico, portanto, que nas relações de consumo, deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor, mesmo diante da existência de cláusula de eleição de foro ou de título itinerante, por se tratar de norma de ordem pública destinada à proteção da parte hipossuficiente, ainda que tal hipossuficiência seja de ordem técnica.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de foro, que impõe ao proposto o obrigatório trâmite da ação em local distinto de seu domicílio, mostra-se abusiva por estabelecer desequilíbrio contratual e dificultar o acesso à Justiça, sobretudo diante da evidente hipossuficiência técnica da parte executada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para acrescer à fundamentação da sentença, que passa a conter como razão de decidir, inclusive, a incidência do CDC ao caso, diante da vedação prevista no art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e a abusividade da cláusula de eleição de foro, mantendo-se inalterado o dispositivo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Mantenho, assim, em todos os seus termos, a sentença prolatada.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 09:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/06/2025 20:47

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 01:32

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0819414-80.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado.

O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais.

Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório, no prazo de 5 (cinco), e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e aguarde-se por 5 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC.

Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE autos.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
25/06/2025 09:50

Extinto o processo por incompetência territorial
19/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
19/06/2025 17:23

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844167-23.2022.8.15.2001

Marisa Moreira dos Santos

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Michel Costa Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0844167-23.2022.8.15.2001

Paraiba Previdencia - Pbprev

Marisa Moreira dos Santos

Advogado: Clara Pereira Geronimo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0832889-74.2023.8.15.0001

Esther Henriques Farias Dantas

Themistocles Farias Dantas

Advogado: Jack Garcia de Medeiros Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0800081-97.2018.8.15.2003

Condominio Residencial Verde Vale

Simone Albino da Cunha

Advogado: Renilda Nobrega de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0803962-10.2025.8.15.0331

Djanete Bezerra Fernandes

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Rachel Franca Falcao Batista Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2025 14:48

Exibir Processo