10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806784-18.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 4 de setembro de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
09/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 19:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:14

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Misto de Patos Fórum Miguel Sátyro AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n.º: 0806784-18.2025.8.15.0251 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE ARAUJO ANDRADE - PB27419 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte promovente para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que de direito.

Patos/PB, 29 de agosto de 2025 FRANCISCO DE MORAIS SILVA Técnico/Analista Judiciário
29/08/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 07:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 07:07

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:04

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 03:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:47

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0806784-18.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor do PROJETO DE SENTENÇA e da SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferidos nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), os quais foram devidamente homologados e publicados no sistema PJE.

Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE ARAUJO ANDRADE - PB27419 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

Patos/PB, 12 de agosto de 2025 De ordem, FRANCISCO DE MORAIS SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O PROJETO DE SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25080715521506800000111155266 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25081123321861500000111210004
12/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:52

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 11:36

Conclusos ao Juiz Leigo
25/07/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/07/2025 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
23/07/2025 07:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 09:29

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:19

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av.

Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211 e (83) 99143-8884 - WhatsApp, E-mail: [email protected] Processo n.º: 0806784-18.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE ARAUJO ANDRADE - PB27419 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO – AGENDAR AUDIÊNCIA: De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do artigo 2º da Portaria de Atos Ordinatórios 02/2022 do 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos, não tendo identificado os requisitos do artigo 1º, pelo que, passo a agendar Audiência Tipo: Una Sala: REMOTA ZOOM Data: 23/07/2025 Hora: 08:00 , a ser realizada no formato híbrido: presencialmente na sala de audiência do 1º Juizado Especial Misto, Fórum Miguel Sátyro, ou através de videoconferência através da ferramenta ZOOM, utilizando o link: bit.ly/1JuizadoPatos (senha 890802).

Passo a intimar as partes ficando advertida(s), desde já, que o não acesso a sessão virtual importará na extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais por parte do autor, e, no caso da parte ré, em REVELIA, implicando em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que esta é a oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil.

Caso surja alguma dúvida, contactar o cartório via whatsapp +55 83 9143-8884.

Sugere-se que os advogados utilizam o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência.

PATOS, 27 de junho de 2025.

NUBIA ALMEIDA DE CASTRO Analista/Técnico Judiciário
27/06/2025 08:15

Expedição de Mandado.
27/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/07/2025 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
18/06/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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