15/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:24

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:24

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:24

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0820475-73.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos. É vedado o ajuizamento de ação, perante o juizado especial cível, por menor, mesmo que representado pelos pais.

O entendimento decorre em razão do art. 8, §1º, inciso I, da lei 9099/95, insurgindo assim a ilegitimidade ativa.

Nestes termos, intime-se a parte autora, para no prazo de quinze dias, proceder a emenda da inicial, excluindo os menores do polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC e art. 51, inciso IV, da lei 9099/95.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:43

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 23:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 00:55

Distribuído por sorteio
05/06/2025 00:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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