12/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MARILEIDE LEITE DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 01:17

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800678-61.2023.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARILEIDE LEITE DA SILVA REU: ALL IS LOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.

Preliminarmente De início, se faz necessário apreciar a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária, a qual resta prejudicado neste momento processual, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. 3.

Mérito No mérito, sem maiores delongas, observa-se que a promovente alega que teve seu nome protestado de forma indevida, posto que o débito que suscitou tal medida foi devidamente adimplido.

A parte demandante teve seu nome protestado pela parte demandada, em razão de débito no valor de R$ 1.294,50 (mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), com vencimento para o dia 04/01/2023, conforme certidão de protesto emitida no dia 03/03/2023, assim como recebeu uma notificação de intimação para pagamento sem protesto de um débito no valor de R$ 720,26 (setecentos e vinte reais e vinte e seis centavos).

Ocorre que, verifica-se através dos documentos acostados pela demandante na exordial, que o débito no valor de R$ 1.294,50 (mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), foi regularmente quitado no dia 04/01/2023 (id. 7301197) e o débito no importe de R$ 720,26 (setecentos e vinte reais e vinte e seis centavos), foi regularmente quitado no dia 26/04/2023, conforme se depreende do comprovante de pagamento de id. 7301197.

Portanto, entende-se que o protesto em nome da demandante é ilegal, uma vez que o débito já havia sido quitado por este quando da inscrição.

Logo, restou configurado o ato ilícito, tendo em vista ser indevido o apontamento, pelo que cabível a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral advindo da referida conduta.

Ademais, na esfera na órbita moral, dentro, pois, da enorme gama de causas possíveis para a configuração deste, é indiscutível que a manutenção de protesto indevido, gera induvidosa mácula ao conceito de honradez e dignidade do suposto devedor, gerando-lhe inquestionável sofrimento psíquico e moral, passível de reparação.

Percebe-se na jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios que há forte entendimento no sentido de ser desnecessária a prova do prejuízo moral causado na hipótese de protesto mantido indevidamente, por ser presumido os efeitos nocivos de tal ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima, assim, restam provados com a simples demonstração do próprio fato da manutenção, o que foi feito nos autos.

Assim, o valor da reparação por dano moral deve ser tal que não seja irrisório para o promovido, sem se torne fonte de enriquecimento para o promovente.

Há que emprestar absoluta aplicabilidade ao princípio da razoabilidade na dosagem do quantum indenizatório, visto que por estar sob o prudente arbítrio do julgador, deve-se considerar aspectos relevantes, tais como a extensão do dano, a singularidade dos fatos controversos, as condições das partes envolvidas, além de outros elementos que o caso em concreto ensejar análise amiúde.

De outra banda, é necessário que a indenização tenha conteúdo pedagógico como forma de impedir ao causador do dano que o fato não se repita em relação a outras vítimas, ao passo que se apresente, ao menos, um certo conforto pelo acervo moral abalado.

Todavia, neste processo há que se ficar atento para que o valor não seja excessivo e se possa constituir causa de enriquecimento ilícito a desafiar o julgador a dosagem correta neste tênue liame divisório.

Em relação ao valor, considerando a demonstração da gradação de culpa da promovida e por vislumbrar seu porte econômico, bem como que o protesto inicialmente se mostrou devido, uma vez que de fato a promovente se encontrava em débito junto a aquela, somente se verificando a ilegalidade quando houve a manutenção da restrição após a quitação, entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a manutenção do protesto após a quitação.

Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito, mesma sorte não assiste à parte autora, posto que sendo a cobrança legítima, não é possível a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, pois inexiste cobrança indevida que permita a incidência da repetição do indébito.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, ratificando a Tutela Antecipada anteriormente concedida para: a) CONDENAR o promovido a pagar à empresa autora a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de ALL IS LOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:47

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:15

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 17/07/2023 10:30 Vara Única de São Bento.
05/07/2023 10:46

Juntada de Petição de informação
19/06/2023 08:31

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:25

Juntada de Ofício
12/05/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2023 10:30 Vara Única de São Bento.
11/05/2023 18:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/05/2023 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 14:52

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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