14/08/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025.
14/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO VIRTUAL 25/08/2025 a 01/09/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
12/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 20:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2025 22:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:07

Juntada de Petição de parecer
30/07/2025 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 29/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0800488-66.2024.8.15.0751 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE BENEDITO DE LIMA SOUZA APELADO: DELEGACIA DA MULHER DE BAYEUX DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CUJAS PENAS ULTRAPASSAM 02 ANOS.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL.

RELATÓRIO Tratam, os autos, de ação penal pública, na qual foi proferida sentença condenatória em face de FELIPE BENEDITO DE LIMA SOUZA, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, 147-A, §1º, inciso II, e 150, caput, todos do Código Penal, em concurso material.

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação.

Após, os autos vieram distribuídos à esta Turma Recursal. É o relatório.

DECIDO.

Conforme o artigo 22 da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (LOJE/TJPB), “compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”.

Na presente situação, todavia, tratando-se de crimes que, somados, não se enquadram no conceito de “menor potencial ofensivo” (art. 61, Lei nº 9.099/95), a apreciação do recurso de apelação é competência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme artigo 17, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Ante o exposto, nos termos do artigo 17, inciso II, do RITJPB, determino a redistribuição do feito ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
27/06/2025 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:28

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2025 16:28

Declarada incompetência
15/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:38

Recebidos os autos
15/04/2025 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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