23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BASILIO SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:28

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 18:28

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813199-88.2025.8.15.0001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GENILDA FERREIRA DE QUEIROZ REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais com tutela de urgência proposta por GENILDA FERREIRA DE QUEIROZ em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A., em que a parte autora alega que o promovido procedeu com cobrança ilegal referente a cartão de crédito, o qual não contratou.

Juntou documentos.

Determinou-se a emenda da petição inicial para acostar comprovante de residência em nome da autora ou esclarecer/comprovar o vínculo da promovente com o terceiro e outros documentos (ID 111501146).

Intimada, a parte autora apresentou pedido de dilação de prazo (10 dias, em 26/05/2025) - ID 113337943.

Até o momento não houve a juntada de nenhum documento pela parte autora.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis, em síntese, o relato.

DECIDO.

O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial na forma solicitada, deixando de atender a determinação judicial.

O comprovante de endereço colacionado aos autos encontra-se em nome de terceiro, a promovente não esclareceu e nem comprovou documentalmente o vínculo com o terceiro, assim como não juntou comprovante de endereço em seu nome.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada[1].

Desta forma, sequer é possível inferir se a autora preenche o critério de competência absoluta elencado no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A teor da norma insculpida no art. 139, III, do CPC, cabe ao juiz dirigir o processo e prevenir/reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Nestes moldes, a determinação para a parte autora colacionar aos autos comprovante de endereço não torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, §3º, do CPC).

Descumprida a ordem de emenda, a extinção do feito sem resolução de mérito, encontra arrimo no poder geral de cautela do magistrado e, bem por isto, deve ser mantida. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.103859-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020) (destaquei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESATENDIMENTO.

MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE VAI MANTIDA.

Na hipótese dos autos, a parte autora nega a contratação da dívida que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de maus pagadores e deixa de juntar comprovante de residência com a exordial.

Solicitação de fácil atendimento pela parte que visa comprovar a regular tramitação do processo em juízo.

Sentença de extinção do feito, que vai mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS.

Apelação Cível, Nº 51169911420208210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 04-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Indefere-se a inicial em razão do descumprimento injustificado de juntada de documento que comprove o endereço da autora, a qual foi previamente intimada para sanar a irregularidade e deixou de cumpri-la. (TJ-MS - AC: 08034822720188120051 MS 0803482-27.2018.8.12.0051, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 19/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020) (destaquei) Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário extingo o processo sem resolução de mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da petição inicial (art. 485, inc.

I, CPC).

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais, encargos legais.

Sem honorários ante a ausência de contraditório.

Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC), em face do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito Auxiliar [1] STJ.

AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015.
27/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:18

Indeferida a petição inicial
15/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BASILIO SILVA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:31

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
10/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 05/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 07:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:29

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/04/2025 16:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GENILDA FERREIRA DE QUEIROZ (*53.***.*24-91).
25/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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