01/08/2025 07:34

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:25

Juntada de Petição de resposta
01/07/2025 18:21

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Abono da Lei 8.178/91] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834572-44.2015.8.15.2001 REQUERENTE: OSMAN VIEIRA DA NOBREGA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PARTE EXEQUENTE. - CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO . - Homologa-se os cálculos apresentados pelo exequente quando há concordância expressa da parte executada e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada.

Vistos, etc..

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca da Impugnação ofertada o executado (id.92045566) concordou expressamente com os valores apresentados pelo exequente. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente , e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Adote as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ c/c art. 22 §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que a autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Caso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1 Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e, após, ausentes requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Intime-se o ilustre advogado para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a transferência de valores, caso não os tenha já informado.

Em seguida, ausentes requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
27/06/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:30

Julgada procedente a impugnação à execução de OSMAN VIEIRA DA NOBREGA - CPF: *43.***.*59-15 (REQUERENTE)
10/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:27

Transitado em Julgado em 05/06/2024
13/06/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2024 23:59.
11/04/2024 21:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
23/03/2024 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:11

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:14

Recebidos os autos
06/03/2024 15:14

Juntada de despacho
30/01/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:33

Conclusos para despacho
12/01/2023 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:27

Juntada de Petição de apelação
28/08/2022 19:58

Juntada de Petição de resposta
11/08/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:40

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 07:55

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:09

Recebidos os autos
18/03/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2020 14:47

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2020 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2020 19:05

Juntada de Petição de apelação
28/10/2020 00:42

Juntada de Petição de cota
26/10/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 12:01

Julgado improcedente o pedido
16/07/2020 21:28

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:38

Juntada de Petição de resposta
17/06/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 22:10

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 17:19

Conclusos para despacho
18/12/2018 00:49

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 00:48

Decorrido prazo de José Francisco Xavier em 17/12/2018 23:59:59.
22/11/2018 11:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
17/05/2018 14:32

Conclusos para despacho
19/10/2016 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2016 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2016 09:10

Juntada de Petição de contestação
11/04/2016 13:56

Expedição de Mandado.
10/02/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 14:57

Conclusos para despacho
04/12/2015 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2015

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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