TJPB - 0835970-74.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835970-74.2025.8.15.2001 AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

REU: JOSE HUMBERTO ALVES FRANCO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO DE LAGE L ANDEN BR AS IL S/A, em face de JOSE HUMBERTO ALVES FRANCO, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

As ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária devem ser propostas no domicílio do réu. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA MATÉRIA ARTICULADA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

INCIDÊNCIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

As ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária devem ser propostas no domicílio do réu, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor, por se tratar de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº. 297 STJ . 2.

Ajuizada a Busca e Apreensão em comarca diversa da do domicílio do devedor, pode o juiz reconhecer sua incompetência, inclusive, ex officio, vale dizer, independentemente do oferecimento de exceção.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR - AGV: 404231901 PR 0404231-9/01, Relator.: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 16/05/2007, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7377) Observa-se que o domicílio do autor é no município de Porto Alegra/PR e o domicílio do réu é em Pilar/PB, conforme qualificação da exordial (ID 115031654).

Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos da LOJEPB/TJPB, determinando a remessa dos autos, à Vara Mista de Itabaiana-PB tendo em vista que a circunscrição desta comarca abrange o município de Pilar-PB.

Cumpra-se.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): []