27/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 07:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800264-30.2025.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: MARINALVA CANDIDO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforado pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
09/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/07/2025 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 01:04

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800264-30.2025.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: MARINALVA CANDIDO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas e honorários.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
25/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 00:50

Conclusos para despacho
20/04/2025 00:50

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 21:53

Conclusos ao Juiz Leigo
31/03/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801132-14.2019.8.15.0321

Ondanet LTDA - ME

Comercio Marmoraria e Vidracaria Imperia...

Advogado: Diego Pablo Maia Baltazar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2019 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0825261-37.2023.8.15.0000

Claudio Antonio Marques de Sousa

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Hugo Abrantes Fernandes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801136-90.2023.8.15.1071

Jose Valte dos Santos

Marquilene Severino Joaquim

Advogado: Adilson Coutinho da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2023 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0803852-57.2025.8.15.0251

Nilce Gomes de Lira Leite

Banco Bradesco

Advogado: Thyago Dantas Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0802582-16.2024.8.15.0321

Jose Milton Fernandes Duarte Junior

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 16:58

Exibir Processo