19/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 17:39

Juntada de Certidão
16/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 17:36

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805692-11.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARCELO VIRGULINO LEITE Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARCELO VIRGULINO LEITE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A.

A parte devedora cumpriu integralmente com sua obrigação (id 114356912), o que fez, ainda, em prazo recursal, manifestando desinteresse e recorrer e pedindo extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC (ID 114356911).

O autor moveu embargos de declaração, que não foram acolhidos (id 114357856).

O prazo decorreu sem que o promovente movesse recurso.

A quitação do débito é o objeto último do presente processo. É o caso, portanto, de se aplicar aos autos o art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução por ocasião da satisfação da obrigação. 3 Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se as partes.

Ausente interesse recursal.

Evolua-se de classe para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Expeça-se alvará do valor depositado (id 114356912), intimando o exequente acerca da disponibilização eletrônica do documento.

Após o cumprimento das providências acima mencionadas, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

THALES VIEIRA ALCANTARA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:58

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 09:53

Conclusos ao Juiz Leigo
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo de KELLY CALDAS VILARIM em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:13

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805692-11.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARCELO VIRGULINO LEITE Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração movidos por MARCELO VIRGULINO LEITE em face da sentença proferida por este juízo.

Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a parte autora moveu embargos de declaração, questionando a não condenação por danos morais.Aduz que comprovou que o voo foi cancelado e que teve adquirir outra passagem em outra companhia aérea.

Entendo que razão não assiste ao recorrente.

Isso, porque o único voo da Latam constante nas provas diz respeito ao trecho em que houve emissão de dois bilhetes pro mesmo trecho e mesmo passageira, não restando claro, das provas anexadas, a narrativa trazida nos embargos.

Ressalto que falta informações básicas sobre esse suposto voo cancelado, o que inviabiliza que este juízo adentre no mérito.

Contudo, havendo provas que não tenham sido anexadas à inicial e que, eventualmente, o autor deseje trazer ao conhecimento do Judiciário, isso não inviabiliza a propositura de uma nova ação, para questionar esses eventos, havendo coisa julgada, apenas, em relação às provas trazidas neste processo.

Assim, não havendo omissão, nem obscuridade, muito menos contradição, é o caso de se rejeitar os embargos de declaração.

Nesse viés: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG.

Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des.

Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017).

Grifos acrescentados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Ausente interesse recursal da ré, uma vez que esta já pagou a condenação e requereu extinção da execução (id 114356911).

Prazo recursal deve ser colocado apenas para a parte autora.

Caso esta não se manifeste neste prazo ou renuncie ao prazo recursal, façam-me os autos conclusão para extinção da execução e posterior expedição de alvará.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.
25/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:17

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 05:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:08

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 03:42

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:21

Juntada de Projeto de sentença
04/11/2024 12:56

Conclusos ao Juiz Leigo
04/11/2024 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2024 12:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
04/11/2024 11:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/11/2024 13:42

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 11:27

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:05

Expedição de Carta.
19/09/2024 10:05

Expedição de Carta.
19/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2024 12:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
18/09/2024 12:36

Determinada diligência
18/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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