07/07/2025 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 01:14

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0840868-67.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA FREIRE REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, confrontando os processos apontados na certidão do NUMOPEDE e a manifestação da parte autora, percebe-se que não está configurada a tríplice identidade, logo, não há obstáculo ao regular feito.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/05/2025 16:17

Conclusos ao Juiz Leigo
09/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:31

Outras Decisões
25/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
11/12/2024 09:24

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 14:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2024 01:21

Conclusos para despacho
09/11/2024 01:21

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 08:27

Conclusos ao Juiz Leigo
17/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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