28/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:50

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805344-21.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 12 de junho de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
26/06/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 13:14

Processo Desarquivado
10/06/2025 19:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:55

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:48

Homologada a Transação
22/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:54

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2024 13:00

Conclusos ao Juiz Leigo
22/07/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/07/2024 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
22/07/2024 10:00

Juntada de Petição de procuração
18/07/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão
12/07/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:14

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/07/2024 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
20/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 09:38

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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