04/09/2025 03:52

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800247-02.2017.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: AURELIANO LIMA DE SOUZA REU: FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO DESPACHO Vistos etc.

Considerando que, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, compete ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório, tendo em vista a nova alegação em manifestação última, intime-se o novo patrono constituído pelo autor/exequente para que se manifeste sobre as alegações constantes da última petição, no prazo de 10 (dez) dias.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
02/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2025 09:51

Deferido o pedido de
01/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:10

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO em 13/08/2025 23:59.
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:02

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:17

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:55

Determinada diligência
16/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:27

Outras Decisões
15/07/2025 11:27

Determinada diligência
15/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:44

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800247-02.2017.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: AURELIANO LIMA DE SOUZA REU: FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO DESPACHO Tratam-se os autos originariamente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO OU NULIDADE DE CONTRATO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS movida por AURELIANO LIMA DE SOUZA em face de FLÁVIO ROBERTO SILVA CARDOSO.

Narra a inicial ser o autor o legítimo possuidor de uma gleba de terra na localidade da Rua Projetada, S/N, Oceania VII, Jacaré, na cidade de Cabedelo/PB, antiga Granja Além do Horizonte, Vizinho à Granja de Júnior Teotônio, tendo o réu comprado esta gleba de terra pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por meio de um contrato formalizado de forma verbal.

Afirma que teria recebido apenas parte do valor acordado, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No entanto, quando o promovente depositou um segundo cheque recebido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este foi devolvido sem a devida provisão de saldo.

Sustenta que, a partir disso, o réu passou a se esquivar de seus compromissos, havendo notícia de que teria pagado ao filho do intermediador do negócio (Sr.

Pedro) todo o valor que lhe era devido ao autor, entregando-lhe um veículo da marca Volkswagen no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), restando ainda pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), e mais R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de juros.

Contestação apresentada (id. 6893087).

Audiência realizada com proposta de acordo aceita entre as partes (id. 7107096) e manifestação do autor informando o descumprimento do acordo (id. 7617070).

Intimado para pagar a dívida, o réu não se manifestou (id. 9533549).

Petição do autor informando novo acordo (id. 13078114).

Suspensão do processo até o prazo para cumprimento do acordo (id. 13437545).

Petição do réu requerendo a concessão de prazo para comprovar o pagamento do acordo (id. 15358879), o que não foi aceito pelo autor (id. 15870120).

Determinada a intimação do réu para pagar os valores declinados, sob pena de ser novamente o autor reintegrado na posse do imóvel, como já havia ficado definido (id. 15995648).

Novo pedido de dilação de prazo (id. 16693448) com a recusa do autor (id. 17492775) e decisão concedendo prazo de trinta dias (id. 17471758).

Informação de novo acordo entre as partes (id. 18823677) e decisão de suspensão do mandado de reintegração de posse até o fim do prazo do acordo (id. 19446144).

Notícia de novo descumprimento (id. 21669236), requerendo a parte autora o prosseguimento do feito expedindo mandado de reintegração de posse em favor do promovente como forma de compelir o promovido a cumprir o pagamento integral da obrigação tanto em relação ao promovente quanto aos honorários advocatícios de forma integral.

Decisão indeferindo o pedido de reintegração de posse, eis que não foi objeto do acordo (id. 22394551).

Decisão de penhora online referente à multa pactuada, sendo bloqueada quantia ínfima (id. 24701892 a id. 24787923).

Decisão deferindo o pedido de inscrição do nome do réu no SERASAJUD (id. 25485135 e id. 25767726).

As partes realizaram nova composição extrajudicial (id. 34918027), acordo este que foi devidamente homologado (id. 35003851) por sentença que transitou em julgado em 12/01/2021 (id. 38307021).

Petição da parte autora informando o descumprimento do acordo (id. 115071985). É o relatório.

Passa-se à decisão.

Para fins estatísticos, evoluo a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e procedo com a movimentação do acordo homologado.

Em petição retro, a parte exequente informa que o acordo não foi cumprido, não tendo a parte executada depositado quaisquer dos valores acordados.

Acrescenta que, atualmente, o imóvel se encontra ocupado por terceiros estranhos ao processo, em nítida posse ilegítima.

Em razão disso, pugna o exequente pela imediata reintegração da posse do imóvel, na posse de quem se encontre, nos termos da lei civil vigente.

Contudo, tal pedido não merece prosperar, haja vista que a ação de conhecimento da qual se origina os presentes autos foi intentada contra FLÁVIO ROBERTO SILVA CARDOSO.

Eventual requerimento de reintegração da posse do imóvel objeto do feito contra terceiros deve ser realizado em ação própria, respeitando-se a garantia ao contraditório e ampla defesa.

Ademais, conforme já exposto em decisão analisando pedido similar, a reintegração da posse em caso de descumprimento da transação não fora objeto do acordo firmado entre as partes, de modo que não há que se falar em medida reintegratória nos autos quando, para o descumprimento do acordo, fora fixada tão somente multa: Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse, ao tempo em que intimo a parte exequente para, em dez dias, juntar nos autos planilha de débito atualizado a fim de que seja apreciado eventual pedido de bloqueio online referente à cláusula penal do acordo.

Na oportunidade, querendo, deve requerer outras medidas constritivas cabíveis ao caso.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
26/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:06

Homologada a Transação
25/06/2025 14:06

Indeferido o pedido de AURELIANO LIMA DE SOUZA - CPF: *98.***.*99-49 (AUTOR)
25/06/2025 12:30

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:50

Processo Desarquivado
25/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/01/2021 08:07

Arquivado Definitivamente
12/01/2021 08:07

Transitado em Julgado em 19/10/2020
13/11/2020 01:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LINS GUIMARAES em 11/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:03

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 06/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 10:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/10/2020 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2020 15:04

Conclusos para despacho
30/09/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 10:11

Expedição de Mandado.
26/06/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 07:57

Conclusos para despacho
26/06/2020 07:57

Processo Desarquivado
26/06/2020 01:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 15:39

Arquivado Provisoramente
17/06/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 20:31

Conclusos para despacho
15/06/2020 20:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2020 21:19

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 18/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:09

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 18/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 18/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 12:24

Conclusos para despacho
01/02/2020 03:54

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 29/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 16:57

Conclusos para despacho
30/10/2019 15:46

Juntada de Ofício
30/10/2019 15:46

Homologada a Transação
22/10/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 17:23

Conclusos para despacho
02/10/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 00:56

Conclusos para despacho
05/09/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 16:25

Conclusos para despacho
30/07/2019 01:55

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 29/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 15:19

Conclusos para despacho
03/06/2019 15:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 21:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 16:13

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 17:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2018 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 15:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 17:36

Conclusos para despacho
19/09/2018 16:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 00:34

Decorrido prazo de LARA MELO LEAL em 18/09/2018 23:59:59.
22/08/2018 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 16:27

Conclusos para despacho
10/08/2018 11:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 17:45

Conclusos para despacho
16/07/2018 09:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 01:40

Decorrido prazo de LARA MELO LEAL em 09/07/2018 23:59:59.
13/06/2018 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2018 23:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 13:28

Conclusos para despacho
11/05/2018 12:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 18:37

Conclusos para despacho
17/03/2018 00:22

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO em 16/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2018 17:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2018 16:04

Expedição de Mandado.
15/11/2017 22:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 10:33

Conclusos para despacho
09/11/2017 11:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2017 15:23

Expedição de Mandado.
15/09/2017 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 16:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 11:20

Conclusos para despacho
04/09/2017 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2017 00:46

Decorrido prazo de IZAIAS MARQUES FERREIRA em 28/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2017 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 18:35

Conclusos para despacho
25/07/2017 18:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/07/2017 18:35

Homologada a Transação
06/06/2017 06:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LINS GUIMARAES em 05/06/2017 23:59:59.
06/06/2017 06:10

Decorrido prazo de ROSEANE DE LOURDES LINS GUIMARAES em 05/06/2017 23:59:59.
06/06/2017 06:10

Decorrido prazo de LARA MELO LEAL em 05/06/2017 23:59:59.
10/05/2017 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 14:08

Conclusos para despacho
02/05/2017 15:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 11:22

Homologada a Transação
24/03/2017 08:53

Audiência justificação realizada para 21/03/2017 16:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
22/03/2017 00:56

Decorrido prazo de IZAIAS MARQUES FERREIRA em 21/03/2017 16:00:00.
22/03/2017 00:56

Decorrido prazo de AURELIANO LIMA DE SOUZA em 21/03/2017 16:00:00.
22/03/2017 00:56

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 21/03/2017 16:00:00.
22/03/2017 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO em 21/03/2017 16:00:00.
09/03/2017 12:38

Juntada de Petição de contestação
14/02/2017 15:52

Expedição de Mandado.
14/02/2017 15:52

Expedição de Mandado.
14/02/2017 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2017 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2017 18:49

Audiência justificação designada para 21/03/2017 16:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
02/02/2017 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2017 09:29

Conclusos para decisão
01/02/2017 09:29

Distribuído por sorteio
01/02/2017 09:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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