TJPB - 0812796-82.2024.8.15.0251
1ª instância - 2º Juizado Especial Misto de Patos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:21
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2 Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0812796-82.2024.8.15.0251 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES FRANKLIN LEITE REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Diante do requerimento de cumprimento da sentença/Acórdão existente nos autos, defiro o pedido.
Observando-se as regras do NCPC.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIMEIRAMENTE - retifique-se a autuação dos presentes autos para a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não o feito.
Após, nos termos do art. 513, §2º c/c art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte promovida para no prazo de 15 dias pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC.
Ainda, esta magistrada entende, conforme orientação do FONAJE em seu enunciado cível nº 97, embora a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 deva se aplicar aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. -
19/08/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:01
Outras Decisões
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19/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
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26/07/2025 01:21
Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 25/07/2025 23:59.
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26/07/2025 01:21
Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 25/07/2025 23:59.
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26/07/2025 01:21
Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 25/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:46
Publicado Expediente em 18/07/2025.
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18/07/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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17/07/2025 16:27
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 10:01
Determinada diligência
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15/07/2025 10:49
Conclusos para despacho
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14/07/2025 23:26
Recebidos os autos
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14/07/2025 23:26
Juntada de Certidão de prevenção
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21/05/2025 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/05/2025 17:54
Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 17:54
Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 07/05/2025 23:59.
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01/04/2025 08:12
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:23
Outras Decisões
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31/03/2025 11:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/03/2025 09:51
Conclusos para decisão
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22/03/2025 00:48
Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 21/03/2025 23:59.
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21/03/2025 10:10
Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 20/03/2025 23:59.
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18/03/2025 11:43
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/02/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 10:48
Julgado procedente em parte do pedido
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24/02/2025 15:22
Juntada de Certidão
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24/02/2025 14:46
Conclusos para despacho
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24/02/2025 14:46
Juntada de Projeto de sentença
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24/02/2025 14:45
Conclusos ao Juiz Leigo
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24/02/2025 12:57
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/02/2025 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
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24/02/2025 07:36
Juntada de Petição de resposta
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21/02/2025 11:14
Juntada de Petição de contestação
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19/02/2025 10:29
Juntada de tomada de termo
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26/01/2025 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/01/2025 14:50
Juntada de Petição de diligência
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16/01/2025 10:05
Expedição de Carta.
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16/01/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 09:58
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 09:52
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2025 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
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17/12/2024 09:12
Determinada diligência
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16/12/2024 12:47
Conclusos para despacho
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12/12/2024 17:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/12/2024 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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