20/07/2025 18:31

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de ELIZABETH SOARES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de RICARDO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:51

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 01:05

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0801417-06.2022.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO .

REU: RICARDO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES DOS SANTOS.

SENTENÇA I) RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI EVOLUÇÃO propôs AÇÃO MONITÓRIA contra EDIGLEYDSON SOUZA DA SILVA, sucedido processualmente por seu ESPÓLIO, representado pela administradora provisória ELIZABETH SOARES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados.

Aduz a parte autora, em síntese, que é credor da demandada da importância de R$ 80.265,27 (oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) com juros, multa e correção monetária, representada por prova escrita sem eficácia de título executivo.

Informa que o débito se refere ao não pagamento dos contratos de portabilidade de empréstimo, firmados por intermédio da assinatura de termos de portabilidade colacionados nos ID’s 53277244, 53277248 e 53277653.

Custas recolhidas (ID 54970342) Decisão de redistribuição do feito proferida pela 3ª Vara Cível da Capital (ID 53292599).

Em tentativa de citação, certificada a informação de internação hospitalar do promovido (ID 97730422), motivo pelo qual deferida a suspensão do processo nos termos do artigo 244, inciso IV do CPC (ID 99641940).

Ato contínuo, certificado o falecimento do requerido (ID 104216739), com a consequente determinação de habilitação do espólio na pessoa da administradora provisória, Elizabeth Soares dos Santos (ID 105270607).

Apesar de regularmente citado (ID 106642476), o espólio promovido não ofereceu embargos ou pagamento do valor.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II) MÉRITO O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da inércia do promovido, observando a incidência dos efeitos da revelia, conforme art. 344 do CPC, ante a ausência de impugnação do requerido. É cediço que a ação monitória compete àquele que pretende pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo.

Trata-se, pois, de procedimento intermediário entre o executivo e o cognitivo.

Do art. 700, do CPC, conclui-se que o requisito indispensável para a propositura da ação monitória é a existência de prova escrita, desprovida de eficácia de título executivo.

Verifico que na decisão de ID 62663806 esse juízo reconheceu como prova escrita sem eficácia de título executivo apta a ensejar a propositura de ação monitória os documentos de ID’s 53277244, 53277248 e 53277653 referentes aos contratos não adimplidos pela parte promovida.

In casu, a parte promovida, apesar de devidamente citada, não apresentou embargos dentro do prazo legal, por isso, decreto sua revelia nos moldes do art. 344 c/c art. 701, §2, ambos do CPC.

O espólio, na figura de sua administradora provisória, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, nos termos do artigo 75, VII, do CPC.

Com o falecimento do devedor original, a sucessão processual é medida que se impõe para a preservação da pretensão do credor, sendo o espólio o responsável por responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, limitadamente ao montante da herança (art. 1.997 do Código Civil).

Assim, a legitimidade passiva do espólio é manifesta, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito contra ele.

A revelia faz presumir a veracidade das alegações do autor, as quais vêm também demonstradas pelos documentos que acompanham a petição inicial.

Ressalte-se que não há negativa quanto ao contrato firmado que instruiu a ação monitória, nem tampouco prova do pagamento.

Logo, a parte autora logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos dos seus direitos narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Em contrapartida, o réu não produziu provas que modificam o direito pleiteado pela parte demandante, consoante dispõe o artigo 373, II, do CPC.

Portanto, a presente ação preenche os requisitos legais do pedido monitório (Art. 700, §2º e incisos do CPC), pois os documentos juntados pela promovida referente ao seu atendimento sem força executiva apresentado pela parte autora, serve para embasar o manejo da ação monitória, haja vista tratar-se de documento escrito, porém sem eficácia de título executivo.

Constato, portanto, que os documentos coligidos aos autos demonstram o débito, acerca do qual não há prova do pagamento nem outra causa extintiva da obrigação.

Logo, deve-se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC/2015 (art. 701, § 2º, CPC).

III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo no valor de R$ 80.265,27 (oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referente aos contratos acostados na exordial, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, prosseguindo-se como execução, resguardando-se os limites de eventual herança (art. 1.997 do CC).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do atualizado do débito (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do CPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
25/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:52

Decorrido prazo de ELIZABETH SOARES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 18:27

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:15

Determinada diligência
12/12/2024 11:15

Concedida a substituição/sucessão de parte
27/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2024 23:22

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:55

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (AUTOR)
14/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:42

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2024 11:08

Expedição de Mandado.
23/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 14:07

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 07:55

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 08:16

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 21:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2024 08:43

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 15:36

Outras Decisões
11/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2023 09:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2023 16:35

Expedição de Mandado.
31/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:12

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2022 08:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:46

Expedição de Mandado.
25/08/2022 10:44

Outras Decisões
23/06/2022 01:52

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:08

Juntada de Petição de informação
30/05/2022 14:00

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2022 11:08

Juntada de Informações
11/05/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 08:59

Determinada a redistribuição dos autos
06/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:17

Juntada de Informações
25/02/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:23

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SICRED JOÃO PESSOA (35.***.***/0001-31).
25/01/2022 09:15

Declarada incompetência
15/01/2022 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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