04/09/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:02

Transitado em Julgado em 14/08/2025
01/09/2025 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSS em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:39

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801518-10.2024.8.15.0211 [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Aduz o demandante, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e consequente conversão em aposentadoria por invalidez, no entanto, o promovido negou o benefício administrativamente sob o argumento de ausência da qualidade de segurado.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença a contar da DER e proceder à sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação, alegando que o pedido da parte autora não preenche os requisitos da legislação previdenciária, tendo em vista que não foi constatado o labor rural.

Impugnação à contestação acostada ao ID 92966769.

Decisão de saneamento proferida no ID 97439818.

Audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 11/03/2025 (ID 109076666), ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de duas testemunhas por ele arroladas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e da doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão do promovente merece acolhimento, uma vez que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença, impondo-se ainda a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias.

Já o art. 42 do mesmo diploma legal estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Dessa forma, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso dos autos, a qualidade de segurado especial da parte autora restou cabalmente comprovada nos autos através da prova testemunhal e de razoável início de prova material (declaração de Aptidão Pronaf, Declaração de ITR, escritura da propriedade rural, inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais no ano de 2012).

Em verdade, o nosso sistema processual civil não impõe restrições à consecução de provas, nem preconiza a suposta hierarquia da prova documental sobre a prova testemunhal, conforme preconiza o art. 131 do CPC.

Sendo assim, a prova testemunhal produzida em juízo não se apresenta em categoria inferior à documental.

Ambas produzem os mesmos efeitos, em patamar idêntico de credibilidade, contribuindo para a formação da convicção do juiz.

Dessa forma, a prova testemunhal, coligida ao razoável início de prova material, é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Acerca do tema, já se pronunciou o Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região: Trabalhador Rural.

Aposentadoria por idade.

Tempo de serviço.

Reconhecimento para fins previdenciários.

Prova testemunhal e início de prova material.

Princípio do livre convencimento.

Aplicabilidade.

Apelo e remessa improvidos (AC 145260-CE, 2ª Turma, Rel.

Juiz Lázaro Guimarães).

Nessa diretriz, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual, levada a efeito com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, revelam que o autor exerceu efetivamente a atividade rural, relatando que o demandante possui terras na citada localidade e que somente trabalhou no corte de cana-de-açúcar e de laranja.

De igual modo, ao ser questionado por este juízo em audiência, o autor demonstrou um profundo conhecimento das atividades do campo, respondendo todas as perguntas com clareza e segurança.

Portanto, após a instrução processual, conclui-se que restou demonstrado, por elementos de prova seguros, o efetivo exercício de atividade rural pelo autor e, por conseguinte, a qualidade de segurado especial do demandante.

Ademais, os dados coligidos ao encarte processual revelam que a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício laboral em razão de amputação de um membro inferior, não sendo a incapacidade questão controversa.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

LEI Nº 8.213/91.

INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, por considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á, paga enquanto permanecer nesta condição" (ART. 42, da Lei nº. 8.213/91). 2.

Em sede administrativa, não houve controvérsia quanto à qualificação da apelante como segurada especial.

O fundamento do indeferimento do restabelecimento do benefício foi o exame médico pericial contrário ao pleito da autora. 3.

Em resposta aos quesitos formulados pelo juiz, o perito judicial afirmou que a autora apresenta dermatite alérgica e prurigo de bernier (CID - L20.0 e L23.7), doença que a incapacita para o exercício de atividade laborativa, que não é possível a recuperação da periciada ou sua habilitação para o exercício de outra atividade e que não pode trabalhar e executar as tarefas atinentes a sua profissão (agricultora). 4.

De acordo como o Enunciado nº 30, de 9 de junho de 2008, editado pelo Advogado Geral da União, "A incapacidade para promover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de dezembro de 1993". 5.

A demandante faz jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez.6.

Quanto ao momento de início do restabelecimento do benefício ora em questão, entendo que deve ser a partir da realização do exame pericial, em 12.12.2007, momento no qual foi verificada, nos autos, a existência de incapacidade da apelante (...). 10.

Apelação parcialmente provida.(TRF – 5ª Região, Rel.

Des.

Federal FRANCISCO CAVALCANGTE, Data da Publicação: 30/04/2009).

Isto posto, comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período de carência do benefício, bem como, demonstrada a incapacidade definitiva do requerente para o trabalho rural, impõe-se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o instituto promovido a CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ao promovente FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS a partir da data da entrada do requerimento administrativo (17/04/2023), bem como, para CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data desta sentença, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, da data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) e até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Isento de custas processuais (Art. 1º, §1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92).

Condeno, ainda, o demandado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, com juros e correção monetária (Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”).

P.

R.

I.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/03/2025 09:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
03/02/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 07:56

Expedição de Mandado.
29/01/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2025 09:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
12/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:59

Juntada de Petição de procuração
03/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2024 11:15 1ª Vara Mista de Itaporanga.
23/09/2024 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 23:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2024 09:23

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2024 11:15 1ª Vara Mista de Itaporanga.
26/07/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 07:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de INSS em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:14

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2024 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *15.***.*56-73 (AUTOR).
27/03/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805043-05.2024.8.15.0371

Maria Aparecida de Morais Lira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0805043-05.2024.8.15.0371

Maria Aparecida de Morais Lira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Fernanda Nascimento Leal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0839587-86.2018.8.15.2001

Romero Cordeiro de Brito

Superintendencia de Obras do Plano de De...

Advogado: Juliana Toscano Silvestre

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2018 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0839587-86.2018.8.15.2001

Estado da Paraiba

Romero Cordeiro de Brito

Advogado: Juliana Toscano Silvestre

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0801514-84.2025.8.15.0001

Rodrigo Schmitz

Fabio Alves de Souza

Advogado: Marilene Grutka

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2025 14:15

Exibir Processo