05/04/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
14/03/2024 01:02

Decorrido prazo de PAULO BATISTA ALVES em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:04

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 EXECUTADO: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
23/02/2024 10:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/02/2024 09:01

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/02/2024 01:07

Decorrido prazo de PAULO BATISTA ALVES em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:57

Publicado Decisão em 09/02/2024.
17/02/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 EXECUTADO: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a).

O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E.

STJ.

Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”.

Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013).

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.

Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

No caso dos autos, a parte requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome dos sócios e seus respectivos CPFs.

Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica.

Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor.

Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009.

REsp 1.141.447-SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.

Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures.

Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
07/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:34

Indeferido o pedido de PAULO BATISTA ALVES - CPF: *63.***.*25-37 (EXEQUENTE)
05/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 EXECUTADO: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome dos executados, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
29/01/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:32

Outras Decisões
26/01/2024 15:56

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 EXECUTADO: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Em análise dos autos, restou constatado que a parte autora solicitou a exclusão da parte ROCHA EMPREENDIMENTOS (MAYSE IONE IZIDORO DA SILVA *03.***.*56-97), o que foi deferido por este juízo, a teor do despacho de ID 75750658.

Igualmente, as consultas de ID83639240 se deram em nome das executadas ALPHA ASSESSORIA e MD REPRESENTAÇÕES.

INDEFIRO o pedido de nova consulta ao SISBAJUD, considerando que foi realizada consulta recente.

Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:45

Indeferido o pedido de PAULO BATISTA ALVES - CPF: *63.***.*25-37 (EXEQUENTE)
27/12/2023 17:41

Conclusos para despacho
27/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:25

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 EXECUTADO: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas dos executados, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
15/12/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 18:18

Conclusos para despacho
03/11/2023 13:32

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2023 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 EXECUTADO: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA DECISÃO A intimação de IDs 80839601 deve ser reputada válida, a teor do art. 19, §2º, da LJE, considerando a efetiva citação na fase de conhecimento, IDs 64723212 e 65163929.

DEFIRO, em parte, o pedido retro.

Foi protocolada ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, protocolo sob o nº 20.***.***/2110-58, no valor de R$ 3.939,04, conforme última planilha juntada aos autos, com repetição programada até o dia 17/11/2023 (20 dias).

Aguarde-se o prazo determinado acima, vindo-me após os autos conclusos para análise de eventual bloqueio.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 EXECUTADO: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 26 de outubro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:52

Decorrido prazo de ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:08

Decorrido prazo de MD REPRESENTACOES LTDA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 02:43

Decorrido prazo de ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:43

Decorrido prazo de MD REPRESENTACOES LTDA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 14:27

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2023 00:43

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2023 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 12:23

Transitado em Julgado em 07082023
24/08/2023 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas
22/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:02

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847307-65.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: PAULO BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB13250 REU: ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI, MD REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/08/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:32

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2023 12:38

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2023 12:01

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:00

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:46

Decretada a revelia
05/07/2023 08:17

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/07/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2023 14:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2023 12:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2023 09:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2023 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/04/2023 13:03

Juntada de Petição de informações prestadas
18/04/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/07/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/04/2023 21:43

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/01/2023 14:20

Juntada de documento de comprovação
16/12/2022 12:25

Juntada de comunicações
13/12/2022 12:58

Juntada de documento de comprovação
13/12/2022 11:18

Juntada de comunicações
13/12/2022 11:07

Juntada de documento de comprovação
29/11/2022 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2022 14:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/11/2022 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2022 15:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2022 15:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 07:43

Retificado o movimento Conclusos para decisão
03/11/2022 23:32

Conclusos para decisão
03/11/2022 23:31

Juntada de Mandado
02/11/2022 20:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 13/03/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/10/2022 22:26

Juntada de Petição de informações prestadas
27/10/2022 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:10

Juntada de Mandado
27/10/2022 09:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 20/02/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
25/10/2022 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2022 21:09

Juntada de Petição de informações prestadas
24/10/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 22:18

Conclusos para despacho
20/10/2022 22:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:48

Juntada de comunicações
13/10/2022 17:55

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 17:14

Conclusos para despacho
12/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2022 20:41

Juntada de Petição de informações prestadas
12/09/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:24

Juntada de Mandado
12/09/2022 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2022 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
09/09/2022 00:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2022 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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