05/09/2025 00:54

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:54

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:54

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0840636-26.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos acessórios, proposta por Maria de Fátima Carneiro da Cunha Modesto em face de Adriana Pinheiro Oliveira e José Henrique Costa Santiago da Silva, referente ao imóvel comercial situado na Rua Infante Dom Henrique, n. 320, Tambaú, João Pessoa/PB.

A Autora alegou inadimplemento de aluguéis desde março de 2020, bem como débitos de IPTU e TCR referentes aos exercícios de 2021 e 2022.

Requereu tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel, o qual foi deferido em 15 (quinze) dias úteis.

Contra essa decisão, a Ré Adriana Pinheiro Oliveira interpôs agravo de instrumento, sustentando que o contrato de locação possuía garantia de fiança, o que impediria a concessão de liminar de despejo.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em decisão monocrática, inicialmente suspendeu a liminar.

Posteriormente, em Acórdão, manteve o indeferimento da liminar, reafirmando que a fiança afasta a possibilidade do despejo liminar.

A Autora, então, opôs embargos de declaração, alegando omissão do Tribunal quanto ao falecimento da fiadora e a mitigação da exigência de caução face ao elevado valor da dívida.

Em novo Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, o TJPB acolheu os embargos com efeitos modificativos, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de despejo.

Fundamentou a alteração na extinção da fiança após o falecimento da fiadora para as dívidas subsequentes e na desnecessidade de caução em casos onde o débito locatício superava o equivalente a três meses de aluguel.

Após o restabelecimento da liminar, foi expedido novo mandado de despejo/citação com prazo de 30 (trinta) dias úteis para desocupação voluntária.

A Autora informou que a desocupação do imóvel teve início em 22 de junho de 2023, mas que a Locatária estaria removendo indevidamente partes estruturais do imóvel, causando deterioração.

A Ré, por sua vez, alegou que apenas itens pessoais e de trabalho foram retirados, negando danos estruturais, e acusou a Autora de invadir o imóvel e trocar os cadeados, impedindo a finalização da desocupação.

Diante da controvérsia, foi determinado que o Oficial de Justiça certificasse a situação do imóvel.

O Oficial de Justiça atestou que, em 23 de junho de 2023, o imóvel se encontrava em "estado de deterioração e abandonado", em condições idênticas às fotografias apresentadas pela Autora, mencionando também a presença de "vidraças pertencentes ao imóvel".

As partes foram, então, intimadas a se manifestarem sobre a certidão do Oficial de Justiça.

A Autora reiterou que a certidão comprovava a legitimidade da retomada pacífica do bem devido ao abandono e à destruição, e que os pertences da Ré permaneceram à disposição para retirada.

A Ré, em sua manifestação mais recente, contestou a imparcialidade do Oficial de Justiça, reafirmou que apenas itens pessoais foram removidos, e reiterou que o imóvel foi invadido e teve os cadeados trocados pela Autora, impedindo a retirada completa de seus bens. É este, em síntese, o relatório.

Decido.

As petições mais recentes (ID 103861282 da Autora e ID 104055403 da Ré) e a certidão do Oficial de Justiça (ID 91222141) são cruciais para a análise da situação atual do imóvel.

A Certidão do Oficial de Justiça (ID 91222141), datada de 28/05/2024, atesta que o imóvel foi encontrado em "estado de deterioração e abandonado" em 23/06/2023, confirmando as alegações iniciais da Autora sobre os danos e o abandono.

A menção a "vidraças pertencentes ao imóvel" sugere que itens estruturais ou permanentemente integrados ao bem foram removidos ou danificados.

A afirmação da Ré de que apenas "itens pessoais e de trabalho" foram retirados é refutada pela descrição dos danos e pelo parecer do Oficial.

A acusação da Ré sobre a suposta invasão do imóvel pela Autora e a troca de cadeados carece de comprovação nos autos.

O Oficial de Justiça atesta que sua presença no local se deu a pedido do advogado da Autora e com autorização verbal do Juiz.

A Autora, por sua vez, afirma ter realizado o desforço pacífico da posse em face do abandono do imóvel.

Considerando o efetivo inadimplemento e a ordem judicial de despejo já restabelecida, a posse da Locadora sobre o imóvel foi consolidada.

Em relação aos bens deixados no imóvel, a decisão anterior (ID 88458474) já havia deferido o levantamento de itens específicos (18 tablets de isolamento em isopor, um compressor de ar-condicionado, oito prateleiras de ferro, duas cadeiras de praia, dez extintores de incêndio, uma estrutura de aço com placa comercial e câmeras).

A Autora reiterou sua disposição para a devolução desses bens, enquanto a Ré alegou que o agendamento para a retirada não ocorreu.

Esta questão demanda uma resolução imediata.

A fase de instrução processual continua sendo necessária para a quantificação dos valores devidos pela cobrança de aluguéis, encargos, e multas contratuais, bem como para a apuração dos danos causados ao imóvel que excedam a depreciação natural de uso, considerando os elementos probatórios já colacionados (planilhas, laudo contábil, certidões, fotografias) e a necessidade de eventual complementação.

Diante do exposto e dos elementos probatórios constantes nos autos, DETERMINO A IMEDIATA E URGENTE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE LEVANTAMENTO DOS BENS da Locatária que a Autora concordou em liberar (18 tablets de isolamento em isopor, 1 compressor de ar-condicionado, 8 prateleiras de ferro, 2 cadeiras de praia, 10 extintores de incêndio, 1 estrutura de aço com placa comercial e câmeras), conforme já deferido na decisão de ID 88458474.

Para tanto, OFICIE-SE à CEMAN para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o Oficial de Justiça encarregado agende diretamente com os patronos das partes a data e hora para a retirada dos referidos bens, que deverá ocorrer em um único ato.

ADVIRTO a parte Ré, Locatária, de que o não comparecimento para a retirada dos bens no dia e hora agendados resultará na perda do direito de reavê-los, sendo os mesmos considerados abandonados, e a Autora ficará autorizada a proceder ao descarte ou destinação que melhor lhe aprouver, sem qualquer direito a indenização ou compensação futura por parte da Locatária.

Quanto à quantificação dos débitos locatícios, encargos, multas contratuais e à apuração de eventuais danos adicionais causados ao imóvel que excedam o uso normal, a serem compensados ou indenizados, bem como a controvérsia sobre a retirada de "partes estruturais", DETERMINO o prosseguimento da fase instrutória para a devida apuração e valoração, intimando-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir nesse sentido, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, 02 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:07

Outras Decisões
14/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO em 17/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:18

Juntada de diligência
20/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:24

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE COSTA SANTIAGO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Assim, diante da ausência de controvérsia neste aspecto, fica deferido o levantamento dos itens mencionados, em 10 (dez) dias úteis.

Destaco que a diligência deve ser acompanhada por Oficial de Justiça, o qual, no prazo acima mencionado, deve entrar em contato com as partes, por meio de seus patronos, para agendar, no referido prazo, a realização do levantamento dos itens.

Destaco ainda que o Oficial deve proceder relatório circunstanciado da diligência, com posterior juntada aos autos.
31/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 01:23

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/05/2024 09:48

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:36

Outras Decisões
16/01/2024 08:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/10/2023 20:20

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:12

Publicado Despacho em 18/09/2023.
17/09/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0840636-26.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre as novas alegações e documentos acostados pela parte autora, ID 76917777, diga a parte ré, em 10 (dez) dias úteis.

Com o decurso, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
13/09/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:07

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:48

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2023 02:15

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0840636-26.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre as novas alegações e documentos acostados pela parte autora, ID 76917777, diga a parte ré, em 10 (dez) dias úteis.

Com o decurso, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
07/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 21:50

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:09

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:46

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:33

Juntada de Petição de resposta
08/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:51

Determinada diligência
29/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:02

Publicado Despacho em 21/06/2023.
28/06/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
28/06/2023 11:37

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 10:11

Juntada de
22/05/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2023 14:22

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE COSTA SANTIAGO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:22

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 09:19

Expedição de Mandado.
16/05/2023 18:35

Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 07:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/03/2023 19:45

Outras Decisões
24/03/2023 12:37

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 21:40

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE COSTA SANTIAGO DA SILVA em 06/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/08/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2022 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2022 14:43

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:43

Expedição de Mandado.
10/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 08:51

Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 16:13

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:53

Outras Decisões
08/08/2022 14:31

Juntada de Petição de resposta
08/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO - CPF: *31.***.*32-53 (AUTOR).
04/08/2022 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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