03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0859762-62.2022.8.15.2001 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.

SEBASTIÃO FLORENTINO DE LUCENA) EMBARGADA: CRISTHIANE CALOCA HUSEIN (ADVOGADO: BEL.

JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO, OAB/PB 14.363) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FINS DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N° 0811542-90.2020.8.15.0000 – MATÉRIA QUE TRATA DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO QUE VERSA SOBRE ADICIONAL NOTURNO – INSATISFAÇÃO COM OS MOLDES DA DECISÃO – REJEIÇÃO. – Os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto obscuro, contraditório e omisso no julgado, devendo ser rejeitados quando não há a omissão e a contradição apontadas pelo embargante.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos Declaratórios acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA, através do seu procurador devidamente habilitado, interpôs Embargos de Declaração (ID 33019187) em relação ao acórdão lavrado nos presentes autos (ID 32608459), alegando que houve omissão e contradição, eis que há a necessidade de suspensão do processo para fins de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0811542-90.2020.8.15.0000.

Intimada (ID 33537894), a embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios por fazer jus ao adicional noturno.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.

Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Demarcadas as hipóteses de cabimento, passo a examinar a suposta omissão e contradição alegadas pelo embargante.

Os embargos de declaração são considerados recurso de via estreita com efeito regressivo, permitindo ao prolator da sentença ou do acórdão que sane determinados vícios, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “(...) completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120).

No presente caso, alega o embargante que o acórdão proferido no Recurso Inominado foi omisso e contraditório, eis que há a necessidade de suspensão do processo para fins de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0811542-90.2020.8.15.0000.

Todavia, tal IRDR visa definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI, da Constituição Federal, isso é, apresenta matéria completamente diferente da abordada nos autos que se refere a adicional noturno.

Nesse sentido, incorre a omissão e a contradição alegadas pelo embargante quanto ao acórdão, se vislumbrando tão somente insatisfação com os moldes da decisão.

Os embargos de declaração não servem para que se adéque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.

Saliente-se que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco se limitar aos fundamentos indicados por elas.

Assim, o simples fato do julgador não se referir a determinado argumento, não configura omissão no decisum, quando este já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.

Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS ÀS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0803422-63.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 04/09/2018).

Na verdade, constata-se que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, pretende nova análise de mérito do conjunto probatório já apreciado e considerado por este órgão recursal.

A pretensão é descabida, pois os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade.

Neste sentido: “AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo encontram-se expressamente previstas em lei, não se prestam para nova análise de questões já examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslinde do julgado.” (TJMG - AGT: 10431140045201003 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 07/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019).

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem honorários advocatícios. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:32

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 09:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:52

Sentença confirmada
31/01/2025 10:52

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 10:52

Voto do relator proferido
30/01/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 11:26

Outras Decisões
20/01/2025 11:26

Retirado pedido de inclusão em pauta
20/01/2025 11:26

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2025 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:13

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:15

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:21

Anulada a(o) sentença/acórdão
03/09/2024 14:21

Voto do relator proferido
02/09/2024 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:34

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2024 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2024 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:59

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:41

Recebidos os autos
03/07/2024 08:41

Juntada de despacho
07/03/2024 08:28

Baixa Definitiva
07/03/2024 08:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/03/2024 08:28

Transitado em Julgado em 06/03/2024
09/02/2024 11:56

Juntada de Petição de cota
08/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:51

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (REPRESENTANTE) e provido em parte
08/02/2024 14:51

Anulada a(o) sentença/acórdão
08/02/2024 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 12:50

Juntada de Certidão de julgamento
03/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2024 15:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2024 15:36

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:30

Determinada diligência
09/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 04:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:22

Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2023 08:16

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2023 12:33

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:32

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
12/05/2023 12:05

Declarada incompetência
09/05/2023 17:08

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:58

Recebidos os autos
09/05/2023 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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