03/09/2025 11:07

Transitado em Julgado em 03/09/2025
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:23

Decorrido prazo de ALMIR GOMES DE ARAUJO em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:53

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

[Gratificação Natalina/13º salário] 0800345-85.2024.8.15.0231 AUTOR: ALMIR GOMES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Em tempo, expeçam-se os precatórios, conforme requerido.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito _________________________________ [1] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
28/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:08

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REU)
25/07/2025 16:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:11

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 07:57

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:49

Publicado Certidão de Decurso de prazo em 27/06/2025.
27/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fe que a impugnacao é tempestiva e intimo a parte exequente para se manifestar em 15 dias.
25/06/2025 11:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:08

Processo Desarquivado
28/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 11:16

Determinado o arquivamento
24/09/2024 10:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ALMIR GOMES DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 09:25

Recebidos os autos
28/08/2024 09:25

Juntada de Certidão de prevenção
23/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2024 19:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2024 07:30

Conclusos para decisão
19/04/2024 07:30

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:24

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:13

Juntada de Projeto de sentença
05/03/2024 06:41

Conclusos ao Juiz Leigo
05/03/2024 06:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 05/03/2024 11:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
04/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/03/2024 11:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
07/02/2024 11:59

Determinada diligência
07/02/2024 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2024 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/02/2024 07:30

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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