14/07/2025 15:14

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 17:12

Publicado Expediente em 30/06/2025.
30/06/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0877891-47.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARINALVA AMARO SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº 108675397, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV no valor de R$ 5.340,72 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
26/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 14:43

Homologado o pedido
29/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:11

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 14:51

Transitado em Julgado em 18/03/2025
01/03/2025 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/01/2025 12:59

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 09:46

Conclusos ao Juiz Leigo
16/01/2025 15:40

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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