15/07/2025 04:24

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA VENANCIO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:12

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0856661-46.2024.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA VENANCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID 109036605, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV no valor máximo para expedição de RPV, haja vista que, consoante petição retro, o autor renunciou expressamente ao valor que ultrapassa o limite para expedição de RPV, destacados os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 99400711, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
26/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 14:43

Homologado o pedido
30/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
13/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 15:45

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:49

Juntada de Petição de informação
26/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 21:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:02

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 11:47

Conclusos ao Juiz Leigo
02/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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