27/08/2025 12:17

Juntada de comunicações
27/08/2025 12:16

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:52

Decorrido prazo de SUENIA MARIA BAHIA DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:10

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0814671-41.2025.8.15.2001 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: SUENIA MARIA BAHIA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.

Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais.

Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°).

Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
25/06/2025 12:17

Determinado o arquivamento
25/06/2025 12:17

Extinto o processo por desistência
25/06/2025 06:40

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 16:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/05/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:07

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:51

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:40

Determinada diligência
22/04/2025 11:40

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 20:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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