18/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.
01/07/2025 17:02

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0835828-70.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDER OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 REU: OI S.A.

DECISÃO Verte dos autos que o promovente reside no bairro do Jardim Cidade Universitária, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 17ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição, observada a devida compensação.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/06/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 11:28

Declarada incompetência
25/06/2025 11:28

Determinada a redistribuição dos autos
23/06/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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