01/09/2025 16:22

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 01:03

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0843773-65.2023.8.15.0001 AUTOR: MORGANA ROBERTO LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de pagar quantia certa.

Cálculos pelo exequente.

Ausência de discordância.

Homologação.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 115874307.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2025 08:28

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 16:58

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
26/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/05/2025 23:23

Recebidos os autos
10/05/2025 23:23

Juntada de Certidão de prevenção
18/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 11:57

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 12:45

Decorrido prazo de MORGANA ROBERTO LIMA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 20:46

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MORGANA ROBERTO LIMA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 13:16

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/06/2024 08:17

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2024 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/06/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/06/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:37

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 22:31

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:26

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 20:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/06/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/01/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:14

Conclusos para despacho
29/12/2023 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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