04/09/2025 09:01

Juntada de Petição de informações prestadas
26/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/08/2025 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/08/2025 23:59.
28/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:01

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:51

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0802164-34.2025.8.15.0001 AUTOR: JEAN CARLOS BRITO BARROS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:19

Juntada de Projeto de sentença
18/05/2025 23:13

Conclusos ao Juiz Leigo
18/05/2025 23:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/05/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/05/2025 23:04

Juntada de Informações
16/05/2025 15:06

Juntada de Petição de réplica
16/05/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/05/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/02/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/01/2025 04:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/01/2025 09:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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