08/09/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 23:08

Recebidos os autos
01/09/2025 23:08

Juntada de Certidão de prevenção
07/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 01:32

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0850223-04.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Auxílio-transporte] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte recorrida a apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, observando o prazo legal de 10 (dez) dias.

João Pessoa, 30 de junho de 2025 JOSEANE DA SILVA CORDEIRO Chefe de Cartório
30/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 08:26

Publicado Sentença em 27/06/2025.
28/06/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0850223-04.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 00:29

Conclusos para despacho
20/04/2025 00:29

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 09:31

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2025 15:20

Juntada de Petição de réplica
07/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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