04/09/2025 02:34

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807649-47.2024.8.15.0131 Sentença Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA BELEM em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
02/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/09/2025 20:33

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:40

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807649-47.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE FATIMA BELEM Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação movida por MARIA DE FATIMA BELEM em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, em fase de cumprimento de sentença.

Apesar de devidamente intimada, a parte Executada não efetuou o pagamento.

Diante da inércia da parte executada em efetuar o pagamento, intime-se o exequente para, em até 5 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:40

Outras Decisões
15/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
24/07/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:34

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 08:21

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807649-47.2024.8.15.0131 Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito constituído na decisão transitada em julgado, devidamente acrescida de juros, correção monetária e eventuais verbas sucumbenciais sob pena de imposição de multa de 10% sobre o débito atualizado.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
25/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 12:10

Processo Desarquivado
03/04/2025 18:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:17

Transitado em Julgado em 24/03/2025
27/03/2025 06:56

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:56

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:08

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 08:29

Conclusos ao Juiz Leigo
24/02/2025 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/02/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
14/02/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 05:46

Juntada de entregue (ecarta)
16/01/2025 09:52

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/02/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
11/01/2025 17:16

Determinada diligência
11/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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