10/09/2025 02:03

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811115-31.2025.8.15.2001 AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE LIMA MACIEL REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos etc.

Defiro a gratuidade judiciária requerida na exordial, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Levando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC).

A seguir, E INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providências: 1.

Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1.

Com ou sem resposta da parte autora, intimem-se as partes para indicarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo legal. 1.2.

Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2.

Caso não oferecida defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 2.1.

Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2).

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
07/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:22

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0811115-31.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE LIMA MACIEL REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 25 de junho de 2025 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário
25/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2025 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE ALVES DE LIMA MACIEL - CPF: *69.***.*88-49 (AUTOR).
27/02/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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