30/08/2025 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:57

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0811970-96.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: VERILDO LEONARDO BISPO AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36726262).

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de agosto de 2025 .
19/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 08:55

Conhecido o recurso de VERILDO LEONARDO BISPO - CPF: *69.***.*81-18 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
30/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:22

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de VERILDO LEONARDO BISPO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 22 - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811970-96.2025.8.15.0000 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERILDO LEONARDO BISPO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita – PB, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de n.º 0802595-48.2025.8.15.0331, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Na origem, a instituição financeira ajuizou a mencionada ação sob a alegação de inadimplemento contratual, tendo o Juízo a quo deferido a liminar de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69.

Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que houve a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que implicaria na descaracterização da mora e, consequentemente, na impossibilidade de concessão da liminar.

Alega que a taxa de juros contratada ultrapassa significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, praticando-se no contrato a taxa anual de 48,47%, enquanto a média era de 26,39%, evidenciando-se, portanto, abusividade.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com a revogação da liminar de busca e apreensão, alegando presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, restritamente no tocante às custas recursais, ficando a análise da concessão da benesse em sua integralidade a cargo do Juízo a quo, no momento oportuno.

A par disso, passa-se à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, antecipando-se que deve ser indeferido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, pressupostos que, no caso concreto, não se encontram devidamente demonstrados.

De fato, pretende o agravante a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de existência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente quanto a cobrança de juros acima da média do mercado, o que, segundo sustenta, afastaria a caracterização da mora.

No entanto, embora seja facultado ao devedor o questionamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas, inclusive em sede de contestação na própria ação de busca e apreensão, tal discussão não impede, por si só, o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Verifica-se, ainda, que há nos autos elementos que evidenciam o inadimplemento contratual por parte do agravante, não se mostrando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar a suspensão da decisão impugnada.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Comunique-se ao Juízo singular.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intime-se o agravante.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator
26/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
20/06/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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