TJPB - 0800484-50.2025.8.15.9010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 11:58
Conclusos para despacho
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10/07/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 00:04
Publicado Expediente em 30/06/2025.
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28/06/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 11:34
Juntada de Petição de cota
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0800484-50.2025.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Liminar] AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande nos autos do Processo nº 0808606-16.2025.8.15.0001.
Esclareço, inicialmente, a competência desta Turma Recursal para julgar o presente recurso de agravo, conforme definição da LOJE/PB, em seu art. 210, “compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.”.
Ademais, ao contrário da Lei 9.099/95, a Lei 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias em seu âmbito.
Intime-se a agravada para responder no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, dê-se vistas ao representante do Ministério Público com atuação nesta Turma Recursal.
Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Campina Grande, data e assinatura digitais.
Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora -
26/06/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2025 07:55
Determinada diligência
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21/06/2025 07:55
Outras Decisões
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04/06/2025 11:15
Conclusos para despacho
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04/06/2025 11:15
Juntada de Certidão
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04/06/2025 06:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/06/2025 06:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo
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