28/08/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801329-95.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Tarifas] Autor(es): Nome: FRANCISCA TOMAZ NUNES Endereço: R MANOEL DINIZ, 381, CENTRO, CURRAL VELHO - PB - CEP: 58990-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO a parte autora para, se desejar, no prazo de 15 dias, IMPUGNAR à contestação (art. 308 do CN/CGJ-PB) Data e assinatura eletrônicas.
26/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:46

Recebida a emenda à inicial
23/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:22

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801329-95.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo.

A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a título de emenda da petição inicial, que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o causídico do autor via PJE.

Intime-se o autor por mandado.

Cumpra-se.

Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
26/06/2025 09:01

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/04/2025 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2025 13:07

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA TOMAZ NUNES - CPF: *43.***.*99-02 (AUTOR).
14/04/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000049-18.2015.8.15.0941

Municipio de Imaculada

Elisete Maciel de Lima

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000049-18.2015.8.15.0941

Elisete Maciel de Lima

Municipio de Imaculada

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823314-08.2024.8.15.0001

Fernanda Silva Souza Augusto da Silva

Municipio de Campina Grande

Advogado: Ana Flavia Filgueiras Nogueira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0823314-08.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Moises Silva Sousa Gomes

Advogado: Ana Flavia Filgueiras Nogueira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0827534-52.2024.8.15.0000

Municipio de Joao Pessoa

Dentsao Assistencia Odontologica LTDA - ...

Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 10:05

Exibir Processo